A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070 , de 04.04.2013, que trata do recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes, resolve credenciar o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s): JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA MELO ME, Inscrição Estadual nº 0633544-62, CNPJ nº 07.579.631/0001-56, Processo nº 2016.000000865469-11; LUCIANA PERES FONSECA DE OLIVEIRA ME, Inscrição Estadual nº 0369166-76, CNPJ nº 09.359.374/0001-72, Processo nº 2016.000000372867-07 e NACIONAL EXPRESS TRANSPORTE LOGÍSTICO E ARMAZENAGEM LTDA-ME, Inscrição Estadual nº 0642829-02, CNPJ 04.556.579/0003-96, Processo nº 2015.000007586874-16, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste edital.

Recife, 28 de janeiro de 2016.

Abílio Xavier de Almeida Neto

Diretor Geral