Legislação

Resolução Conjunta SF/PGE Nº 1 DE 11/01/2016 Altera a Resolução Conjunta SF/PGE nº 01, de 17.11.2015, que dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, instituído pelo Decreto nº 61.625, de 13.11.2015. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2016
Resolução Conjunta SF/PGE Nº 2 DE 11/01/2016 Altera a Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07.12.2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, nos termos do Decreto nº 61.696, de 04.12.2015. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2016
Decreto Nº 30149 DE 11/01/2016 Dispõe sobre a não aplicabilidade do regime de substituição tributária aos produtos fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante, conforme previsto no art. 13, § 8º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - SE - DOE - 13 jan 2016
Decreto Nº 30152 DE 11/01/2016 Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Estadual - SE - DOE - 13 jan 2016
Portaria SEFAZ Nº 2-R DE 12/01/2016 Exclui do Anexo Único da Portaria nº 39-R, de 01 de outubro de 2015, o contribuinte que especifica. Estadual - ES - DOE - 13 jan 2016
Decreto Nº 1478 DE 08/01/2016 Rep. - Torna facultativo, no dia 12 de janeiro de 2016, o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 13 jan 2016
Decreto Nº 8799 DE 03/12/2003 Dispõe sobre a meia-passagem escolar no transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Salvador. Estadual - BA - DOE - 3 dez 2003
Decreto Nº 46707 DE 12/01/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS em operações com veículos automotores novos. Estadual - AL - DOE - 13 jan 2016
Portaria SEFAZ Nº 3-R DE 12/01/2016 Concede prazo para que os contribuintes que relaciona atendam ao disposto no art. 530-L-R-I, §§ 2º, III, ou 4º , II, do RICMS/ES . Estadual - ES - DOE - 13 jan 2016
Ato Homologatório GS-SET Nº 1 DE 12/01/2016 Altera o Anexo II do Ato Homologatório nº 020/2015-GS/SET, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 13 jan 2016

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