Legislação

Decreto Nº 4031 DE 11/01/2016 Altera o Decreto 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que "Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS". Estadual - AC - DOE - 12 jan 2016
Extrato do Comunicado DEPAT/SAF Nº 12 DE 12/01/2016 Dispõe sobre os valores das cotas de ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES, distribuídos aos municípios. Estadual - BA - DOE - 12 jan 2016
Portaria GABIN Nº 595 DE 30/12/2015 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 6 jan 2016
Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 953 DE 30/12/2015 Dispõe sobre o credenciamento e a renovação do credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas de ensino de trânsito para a qualificação de condutores em cursos especializados e dá outras providências, no que couber. Estadual - TO - DOE - 11 jan 2016
Comunicado SRE Nº 3 DE 11/01/2016 Comunica sobre a alteração das margens de valor agregado ajustadas para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em razão da majoração das alíquotas internas, nos termos da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 7.740, de 9 de outubro de 2015, e da Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 7.742, de 9 de outubro de 2015. Estadual - AL - DOE - 12 jan 2016
Resolução GSEFAZ Nº 41 DE 30/12/2015 Especifica os produtos alimentícios constantes no item 18 do Anexo II -A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999. Estadual - AM - DOE - 4 jan 2016
Comunicado CAT Nº 1 DE 12/01/2016 Esclarece sobre o preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE relativa ao ICMS devido nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, nos termos da Emenda Constitucional 87/2015. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2016
Lei Nº 10488 DE 12/01/2016 Obriga os estabelecimentos comerciais, bares e restaurantes, no âmbito do Estado, a afixarem nas suas dependências, em local visível, faixa e/ou cartaz sobre a proibição de dirigir veículo automotor após o consumo de bebida alcóolica. Estadual - ES - DOE - 13 jan 2016
Portaria DERAL Nº 1 DE 08/01/2016 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 04 a 08 de janeiro de 2016. Estadual - PR - DOE - 12 jan 2016
Deliberação Normativa CCEE Nº 1 DE 17/12/2015 Rep. - Dispõe sobre as normas gerais a serem observadas pelas Empresas nas quais o Estado é acionista controlador, direta ou indiretamente e pelas Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado com as alterações aprovadas na 4ª Reunião do Conselho de Controle das Empresas Estaduais de 17 de dezembro de 2015. Estadual - PR - DOE - 11 jan 2016

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