Legislação

Portaria SEFAZ nº 5-R de 26/02/2003 Introduz alteração na Portaria nº 1-R, de 16 de janeiro de 2003. Estadual - ES - DOE - 27 fev 2003
Portaria SEFAZ nº 1-R de 16/01/2003 Determina realização de diligência prévia para fins de concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - ES - DOE - 17 jan 2003
Lei nº 7.965 de 28/12/2004 Introduz alterações nas Leis n.º 6.999, de 27.12.2001 e n.º 7.000, de 27.12.2001 e autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transação para extinção de créditos tributários, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2004
Lei Nº 7829 DE 09/07/2004 Cria o Fundo para Financiamento de Micro e Pequenos Empreendimentos e Projetos Sociais FUNDAPSOCIAL, altera a legislação do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 10 jul 2004
Lei nº 7.789 de 08/06/2004 Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados. Estadual - ES - DOE - 14 jun 2004
Decreto nº 1.420-R de 30/12/2004 Introduz alterações no Anexo V-A do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 31 dez 2004
Decreto nº 1.419-R de 29/12/2004 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 31 dez 2004
Decreto nº 1.413-R de 22/12/2004 Introduz alteração no Dec. n.º 1.329-R, de 12 de maio de 2004. Estadual - ES - DOE - 23 dez 2004
Decreto nº 1.412-R de 22/12/2004 Introduz dispositivos no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 23 dez 2004
Decreto nº 1.410-R de 17/12/2004 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2004

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