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Lei Nº 1928 DE 02/01/1964

Estadual - ES - DOE - 2 jan 1964

Lei nº 9 de 05/12/1963

Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Acre.

Estadual - AC - DOE - 21 dez 1963

Lei nº 3.372 de 31/12/1957

Altera o art. 14, § 2º e art. 25, da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948.

Estadual - RS - DOE - 31 dez 1957

Lei nº 1.384 de 10/11/1953

Institui o Fundo de Eletrificação e dá outras providências.

Estadual - PR - DOE - 11 nov 1953

Lei nº 533 de 31/12/1948

Estatutos do Instituto Rio Grandense do Arroz.

Estadual - RS - DOE - 5 jan 1949

Portaria GSER Nº 276 DE 09/12/2014

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, para R$ 39,00 (trinta e nove reais) com base no IPCA.

Estadual - PB - DOE - 10 dez 1201

Consulta SEFAZ Nº 105 DE 29/06/2017

PRODEIC - Leite - Diferimento - Substituição Tributária - Transferência Entre Estabelecimentos

Estadual - MT - DOE - 29 jun 1017

Portaria CPRH Nº 50 DE 04/05/2020

Estabelece medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia internacional causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

Estadual - PE - DOE - 5 mai 520

Resposta à Consulta Nº 14884/2017 DE 05/04/2017

ICMS – Diferencial de alíquota – Substituição tributária constante do parágrafo único da cláusula primeira do Protocolo ICMS-39/2009 (artigo 313-Z17, inciso III e § 1º, itens 17 e 17-A, do RICMS/2000). I. A aquisição de mercadorias oriundas do Estado de Minas Gerais na hipótese consultada, com destino ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado de contribuinte paulista, gera ao substituto tributário estabelecido nesse Estado a obrigação de recolher a diferença entre o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação de aquisição e o valor do imposto pago ao outro Estado, na forma prevista no artigo 117 do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 2 mai 520

Decreto Nº 67410 DE 28/12/2022

Regulamenta a aplicação dos recursos de que trata o inciso IV do artigo 5º da Emenda Constitucional 123 , de 14 de julho de 2022.

Estadual - SP - DOE - 29 dez 222