Legislação

Decreto Nº 21730 DE 29/09/1999 Introduz alterações no Decreto nº 21.618, de 30 de julho de 1999, que institui o Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 29 set 1999
Decreto nº 2.451 de 28/09/1999 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66), Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 29 set 1999
Portaria SEFAZ Nº 916- N DE 28/09/1999 Atribui às empresas que especifica a responsabilidade pelo ICMS devido pelo prestador, na condição de sujeito passivo por substituição, nas prestações de serviço de transporte vinculadas a contrato para prestações sucessivas. Estadual - ES - DOE - 29 set 1999
Decreto nº 3.654 de 27/09/1999 Institui regime de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com gado e produtos resultantes de sua matança, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 29 set 1999
Decreto nº 3.653 de 24/09/1999 Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 3 de abril de 1992, 132/92, de 25 de setembro de 1992, e 52/93, de 30 de abril de 1993. Estadual - PA - DOE - 29 set 1999
Decreto nº 3.652 de 24/09/1999 Estabelece regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. Estadual - PA - DOE - 29 set 1999
Decreto nº 44.280 de 28/09/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 29 set 1999
Portaria SEFAZ nº 84 de 21/09/1999 Introduz alterações na Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.1997, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 set 1999
Portaria SEFAZ nº 82 de 21/09/1999 Altera itens da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura. Estadual - MT - DOE - 28 set 1999
Portaria SEFAZ Nº 80 DE 21/09/1999 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - MT - DOE - 28 set 1999

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