Legislação

Lei nº 11.596 de 12/12/2003 Dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica Estadual - SP - DOE - 12 dez 2003
Lei nº 4.238 de 11/12/2003 Concede o Direito ao Pagamento da Tarifa Cobrada Durante a Semana, nos Dias do Final de Semana, no Transporte de Barcas aos Moradores e Trabalhadores da Ilha de Paquetá, na Forma que Menciona. Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2003
Decreto nº 11.264 de 01/12/2003 Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 3.216, de 09 de julho de 1073, aprovado pelo Decreto nº 1.697, de 07 de novembro de 1973, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e dos Decretos nºs 8.854, de 03 de fevereiro de 2003 e 10.539, de 30 de abril de 2001. Estadual - PI - DOE - 12 dez 2003
Decreto nº 11.262 de 01/12/2003 Prorroga prazo de vigência dos Decretos nºs 10.325, de 23 de junho de 2000, 10.383, de 01 de setembro de 2000, 10.730, de 18 de fevereiro de 2002 e 10.767, de 04 de abril de 2002. Estadual - PI - DOE - 12 dez 2003
Portaria CAT nº 104 de 11/12/2003 Altera a Portaria CAT-32/96, de 28-3-96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados Estadual - SP - DOE - 12 dez 2003
Instrução Normativa GSF nº 636 de 10/12/2003 Autoriza, nos meses de dezembro de 2003 a janeiro de 2004, ao contribuinte prestador de serviço de telecomunicação o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas. Estadual - GO - DOE - 12 dez 2003
Instrução Normativa GSF nº 635 de 10/12/2003 Autoriza, nos meses de dezembro de 2003 e janeiro de 2004, ao contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas. Estadual - GO - DOE - 12 dez 2003
Instrução Normativa GSF nº 634 de 09/12/2003 Altera a Portaria nº 1.483/89-GSF, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE. Estadual - GO - DOE - 12 dez 2003
Instrução Normativa GSF nº 633 de 09/12/2003 Altera a Instrução Normativa nº 386/99-GSF, de 12 de agosto de 1999, que dispõe sobre o cadastramento no regime tributário simplificado. Estadual - GO - DOE - 12 dez 2003
Decreto nº 24.289 de 11/12/2003 Introduz alterações no Decreto nº 21.205, de 19 de maio de 2000, que regulamenta o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO (1ª alteração). Estadual - DF - DOE - 12 dez 2003

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