Legislação

Decreto nº 21.205 de 19/05/2000 Regulamenta a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO, dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos feirantes e aos ambulantes estabelecidos no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 mai 2000
Lei nº 13.621 de 15/05/2000 Confere nova redação aos dispositivos das leis que menciona e da outras providencias. Estadual - GO - DOE - 22 mai 2000
Resolução SEF nº 1.432 de 19/05/2000 Revoga dispositivo da Resolução/SEF Nº 1.331, de 24 de março de 1999, que dispõe sobre a composição e atribuições do Programa Especial Cupom Fiscal (PROECF). Estadual - MS - DOE - 22 mai 2000
Decreto nº 44.918 de 19/05/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2000
Decreto nº 44.917 de 19/05/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2000
Lei nº 2.097 de 16/05/2000 Altera o coeficiente constante no item 36.01 da Tabela Anexa à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 mai 2000
Decreto nº 1.350 de 19/05/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 19 mai 2000
Instrução Normativa GSF nº 442 de 12/05/2000 Estabelece procedimentos relativos ao ICMS, a serem observados pelos participantes, estabelecidos em outras unidades da Federação, da 55ª Exposição Agropecuária do Estado de Goiás e 15ª Internacional de Animais. Estadual - GO - DOE - 19 mai 2000
Decreto nº 14.890 de 17/05/2000 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 18 mai 2000
Decreto nº 14.889 de 17/05/2000 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 18 mai 2000

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