Legislação

Decreto nº 39.856 de 31/08/1998 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, o Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, e o Decreto nº 39.447, de 26 de fevereiro de 1998. Estadual - MG - DOE - 1 set 1998
Resolução GAB/SEFAZ nº 14 de 31/08/1998 Estabelece os Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS para o exercício financeiro de 1999. Estadual - RO - DOE - 31 ago 1998
Decreto nº 4.329-N de 28/08/1998 Altera o prazo para entrega da Declaração de Operações Tributáveis - DOT e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 31 ago 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 203 DE 31/08/1998 ARMAZÉM GERAL - PROCEDIMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 31 ago 1998
Portaria SEFAZ nº 57 de 29/08/1998 Divulga os Índices Percentuais Definitivos de Participação dos Municípios Matogrossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 1999. Estadual - MT - DOE - 31 ago 1998
Instrução Normativa SEFAZ nº 32 de 31/08/1998 Define as operações de saídas não computadas no cálculo da proporção a que se refere o caput do Art. 69 do Decreto nº 24.569/97 (RICMS), para fins de transferência de crédito do ICMS. Estadual - CE - DOE - 31 ago 1998
Nota Explicativa SATRI nº 5 de 31/08/1998 Uniformiza o entendimento do inciso I, do art. 42, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS), que trata da redução da base de cálculo na saída de máquinas, móveis, aparelhos e motores usados, cujo fato gerador decorra de leilão. Estadual - CE - DOE - 31 ago 1998
Comunicado DEAT nº 19 de 28/08/1998 Dispõe sobre a aceitação do Cartão Provisório de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), para efeito de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 ago 1998
Portaria SRE nº 3.446 de 28/08/1998 Estabelece procedimentos a serem observados na apuração e recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias que passaram a ser tributadas pelo regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 29 ago 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 199 DE 28/08/1998 NOTA FISCAL – DESTINATÁRIO Estadual - MG - DOE - 28 ago 1998

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