Legislação

Decreto nº 1.313 de 28/04/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 3 mai 2000
Portaria CAT nº 34 de 02/05/2000 Disciplina procedimentos relativos ao pagamento de Multas por Infração à Legislação de Trânsito denominadas "MILT" devidas por ocasião do Licenciamento e da Transferência de Veículos. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2000
Decreto nº 38.365 de 28/04/2000 Prorroga disposições dos Decretos nº 38.317, de 22 de março de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-à-porta; 37.650, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre redução de carga tributária nas operações com produtos de informática e automação; e 38.306, de 29 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS. Estadual - AL - DOE - 3 mai 2000
Decreto nº 4.007 de 24/04/2000 Altera dispositivos do Decreto nº 3.743, de 17 de novembro de 1999, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS correspondente à prestação de serviço de transporte de carga. Estadual - PA - DOE - 2 mai 2000
Lei nº 11.475 de 28/04/2000 Introduz alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, na Lei nº 9.298, de 09 de setembro de 1991, que dispõe sobre a cobrança, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 2 mai 2000
Decreto nº 40.071 de 27/04/2000 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 2 mai 2000
Decreto nº 9.079 de 02/05/2000 Aprova o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado de Rondônia, instituído através da Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 2 mai 2000
Resolução GSEFAZ nº 2 de 27/04/2000 Fixa preços nas operações com gado bovino e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 mai 2000
Ato Declaratório SAT nº 42 de 28/04/2000 Declara inidôneas, para todos os efeitos fiscais, em virtude de extravio, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, que especifica. Estadual - MS - DOE - 2 mai 2000
Instrução Normativa DRP nº 20 de 27/04/2000 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98. Estadual - RS - DOE - 2 mai 2000

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