Legislação

Decreto nº 2.265 de 16/12/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 16 dez 2003
Decreto nº 2.264 de 16/12/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 16 dez 2003
Decreto nº 42.757 de 15/12/2003 Institui o Sistema de Apuração Eletrônica do ICMS - ICMS Eletrônico, e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 16 dez 2003
Decreto nº 42.756 de 15/12/2003 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 16 dez 2003
Decreto nº 1.182 de 15/12/2003 Introduz a Alteração 449 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 15 dez 2003
Lei nº 5.213 de 12/12/2003 Dispõe sobre o procedimento administrativo originário do descumprimento de obrigações não-tributárias. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2003
Lei nº 5.209 de 12/12/2003 Altera a Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, incluindo competência para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de exploração de recursos naturais, com apuração das receitas decorrentes, além de determinar e exigir créditos não-tributários, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2003
Lei nº 5.207 de 12/12/2003 Dispõe sobre a fiscalização de receitas não-tributáveis, com obrigações das empresas concessionárias que exploram recursos naturais no Estado de Sergipe, e imposição de penalidades pelo respectivo descumprimento, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2003
Resolução GAB/CRE nº 9 de 10/12/2003 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal de Rondônia (UPF/RO). Estadual - RO - DOE - 15 dez 2003
Instrução Normativa SUPERGEST nº 30 de 10/12/2003 Aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas realizados por transportadores autônomos e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2003

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