Legislação

Resolução SEF nº 1.421 de 11/04/2000 Concede regime especial. Estadual - MS - DOE - 12 abr 2000
Resolução SEF nº 1.420 de 11/04/2000 Dispõe sobre a suspensão do regime especial que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 abr 2000
Decreto nº 1.279 de 11/04/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 abr 2000
Portaria CAT nº 30 de 10/04/2000 Disciplina procedimentos relativos ao pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos devido por ocasião do Licenciamento e da Transferência de Veículos. Estadual - SP - DOE - 11 abr 2000
Instrução Normativa GAB/CRE nº 3 de 11/04/2000 Dispensa, por tempo determinado, a autenticação de 2ª fase nas Notas Fiscais de Produtor que acobertarem saídas internas de mercadorias alcançadas pelo instituto do diferimento e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 11 abr 2000
Decreto Nº 46-R DE 10/04/2000 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 – N, de 02 de dezembro de 1998 e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 10 abr 2000
Decreto Nº 45-R DE 10/04/2000 Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto n° 4.373-N, de 02 de dezembro de l998. Estadual - ES - DOE - 10 abr 2000
Decreto nº 25.848 de 07/04/2000 Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS. Estadual - CE - DOE - 10 abr 2000
Portaria SEFAZ nº 67 de 28/01/2000 Aprova os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes em conformidade com o previsto no Capítulo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037 de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SE - DOE - 10 abr 2000
Decreto nº 9.877 de 07/04/2000 Altera o Decreto nº 8.987, de 16 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos industrializadores de café. Estadual - MS - DOE - 10 abr 2000

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