O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a edição da Portaria DETRAN Nº 316 e da Portaria CAT/DETRAN Nº 001 de 22 de março de 2000, que tratam do Sistema de Licenciamento Eletrônico - SLE e do Sistema de "Autenticação Digital", que tornam obrigatória a autenticação digital nos comprovantes de pagamento de tributos e demais receitas devidos por ocasião do licenciamento e da transferência de veículos a partir de 03/04/2000, e considerando que existem processos de transferência e licenciamento em andamento, nos quais o pagamento da taxa restou efetuado antes da entrada em vigor das citadas normas, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Até 03 de maio de 2000, fica a Nossa Caixa - Nosso Banco S. A. autorizada a aceitar GARE-DR devidamente autenticada pela rede bancária autorizada, pelo valor da Taxa devida pelo serviço de Licenciamento e de Transferência de veículo desde que coincidentes o valor e o contribuinte.

Art. 2º A Nossa Caixa - Nosso Banco S. A. deverá fazer a retenção das duas vias originais da GARE - DR para, posteriormente, acompanhadas de relatório, encaminhá-las à Secretaria da Fazenda para os efeitos de baixa e acerto nos controles de arrecadação.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.