Legislação

Decreto nº 3.817-E de 12/04/2000 Introduz dispositivos ao Decreto nº 3.760-E, de 25 de fevereiro de 2000. Estadual - RR - DOE - 17 abr 2000
Ato Normativo DATRI nº 13 de 17/04/2000 Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 010/2000, de 21 de março de 2000. Estadual - PI - DOE - 17 abr 2000
Resolução CRE/GAB Nº 5 DE 17/04/2000 Estende aos Delegados Regionais da Receita Estadual o poder para autorizar a realização de verificações fiscais junto a estabelecimentos enquadrados no "RONDÔNIA SIMPLES" Estadual - RO - DOE - 17 abr 2000
Resolução SEFCON Nº 3852 DE 14/04/2000 Incorpora à legislação tributária o Convênio ICMS 05/00. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2000
Resolução SEF nº 1.423 de 14/04/2000 Dispõe complementarmente sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, instituído pelo Decreto nº 9.833, de 1º de março de 2000. Estadual - MS - DOE - 17 abr 2000
Instrução Normativa SEFA nº 11 de 13/04/2000 Dispõe sobre as obrigações dos produtores agropecuários inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 14 abr 2000
Instrução Normativa SEFAZ nº 13 de 13/04/2000 Estabelecer os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - CE - DOE - 14 abr 2000
Instrução Normativa SEFAZ nº 12 de 12/04/2000 Altera, na forma que indica, valores constantes da Instrução Normativa nº 16, de 29 de abril de 1996. Estadual - CE - DOE - 14 abr 2000
Decreto nº 1.290 de 14/04/2000 Regulamenta a Lei nº 7.216, de 17 de dezembro de 1999, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi - PRÓ-COURO, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2000
Instrução Normativa DRP nº 19 de 11/04/2000 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 14 abr 2000

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