Legislação

Portaria SEFAZ nº 40 de 20/06/2000 Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS realtivo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 036/97-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 21 jun 2000
Resposta à Consulta Nº 449 DE 20/06/2000 Empresa de Pequeno Porte, segundo o Regime tributário simplificado da Lei n.º 10.086/98 – As transferências de mercadorias de matriz para "Show Room" e conseqüente retorno não influem na base de cálculo do imposto. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2000
Decreto nº 4.106 de 15/06/2000 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.598, de 9 de agosto de 1999, que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não petróleo, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 20 jun 2000
Decreto Nº 166-R DE 20/06/2000 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998. Estadual - ES - DOE - 20 jun 2000
Portaria GABIN nº 434 de 20/06/2000 Altera os preços de comercialização para fins de cobrança do ICMS dos produtos que indica. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2000
Lei nº 10.601 de 19/06/2000 Altera a Lei nº 6544, de 22 de novembro de 1989. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2000
Lei nº 13.025 de 20/06/2000 Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes que enviem suas informações fiscais referentes às operações e prestações através de meio magnético, altera a base de cálculo do ICMS nas operações com softwares, e dá nova redação a dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações. Estadual - CE - DOE - 20 jun 2000
Decreto nº 44.971 de 19/06/2000 Disciplina a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS - e do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2000
Decreto nº 44.971 de 19/06/2000 Disciplina a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS - e do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2000
Decreto nº 44.970 de 19/06/2000 Disciplina a dispensa de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2000

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