Legislação

Decreto nº 155-R de 19/06/2000 Ratifica os Convênios ICMS nº 31 a 33/00 e 36/00, celebrados na cidade de Brasília - DF, no dia 26 de abril de 2000, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 20 jun 2000
Portaria SEFAZ nº 253 de 19/06/2000 Estabelece a obrigatoriedade da renovação de pedido para uso de sistema eletrônico de processamento de dados nas situações que indica e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 jun 2000
Decreto nº 1.503 de 20/06/2000 Aprova e publica Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a União, representada pelo Secretário da Receita Federal, e o Estado de Mato Grosso, representado pelo seu Secretário de Estado de Fazenda, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. Estadual - MT - DOE - 20 jun 2000
Decreto nº 3.923-E de 20/06/2000 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual, Convênios celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 20 jun 2000
Instrução Normativa DRP nº 28 de 16/06/2000 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98. Estadual - RS - DOE - 20 jun 2000
Resolução SEF nº 1.437 de 19/06/2000 Dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização aplicável aos contribuintes que especifica, inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Mínimo" dos meses de dezembro de 1999 e janeiro de 2000. Estadual - MS - DOE - 20 jun 2000
Decreto Nº 153-R DE 16/06/2000 Dispõe sobre concessão de crédito presumido e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 19 jun 2000
Portaria SAT nº 1.311 de 16/06/2000 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2000, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 jun 2000
Decreto nº 40.136 de 16/06/2000 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 19 jun 2000
Consulta SEFAZ Nº 74 DE 02/07/2000 Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ... - Imunidade - Instituição Assist. Social/Educação S/ Fins Lucrativos Estadual - MT - DOE - 19 jun 2000

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