Legislação

Decreto nº 9.872 de 06/04/2000 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 9.833, de 1º de março de 2000, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 abr 2000
Decreto nº 9.871 de 06/04/2000 Dispõe sobre o incentivo fiscal decorrente da transferência de recursos, mercadorias ou bens à Fundação de Promoção Social de Mato Grosso do Sul, para utilização em programas sociais. Estadual - MS - DOE - 7 abr 2000
Decreto nº 20.853 de 07/04/2000 Concede remissão de crédito tributário que especifica, à Companhia Energética do Amazonas - CEAM. Estadual - AM - DOE - 7 abr 2000
Decreto nº 1.275 de 07/04/2000 Revoga dispositivo do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 abr 2000
Portaria SEFAZ nº 8 de 09/02/2000 Disciplina o aproveitamento de crédito nas hipóteses em que o ICMS-Garantido for retido pelo fornecedor, dentro do Projeto SINTEGRA. Estadual - MT - DOE - 7 abr 2000
Resolução SEF nº 1.419 de 06/04/2000 Prorroga prazo de regime especial. Estadual - MS - DOE - 7 abr 2000
Resolução SEF nº 1.418 de 06/04/2000 Concede regime especial. Estadual - MS - DOE - 7 abr 2000
Lei nº 13.494 de 05/04/2000 Dispõe sobre a rotulagem de alimentos resultantes de Organismos Geneticamente Modificados - OGM. Estadual - MG - DOE - 6 abr 2000
Resolução SEFCON Nº 3803 DE 05/04/2000 Estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais. Estadual - RJ - DOE - 6 abr 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 162 DE 04/04/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - BEBIDAS - FRETE - TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 6 abr 2000

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