Legislação

Decreto nº 22.301 de 29/05/2000 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS nas operações realizadas com bens para integrar o ativo fixo de empresa concessionária de serviço de telecomunicação, na modalidade telefonia móvel celular, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 30 mai 2000
Portaria GABIN nº 334 de 29/05/2000 Fixa prazo para entrega da Declaração de Informações do Valor Adicionado - DIVA. Estadual - MA - DOE - 29 mai 2000
Decreto nº 40.102 de 26/05/2000 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 29 mai 2000
Lei nº 572 de 23/05/2000 Dispõe sobre a concessão de passe livre nos transportes coletivos intermunicipais ao portador de deficiência física e à pessoa com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, em todo o território do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 29 mai 2000
Lei nº 571 de 23/05/2000 Dispõe sobre o acesso gratuito de idosos aos locais de exibição de programação cultural e esportiva no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 29 mai 2000
Lei nº 562 de 23/05/2000 Altera a redação do § 4º do art. 55 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 29 mai 2000
Lei nº 560 de 23/05/2000 Dispõe sobre a criação do Programa "Paguei, quero nota", inserindo-o no Programa de combate à sonegação fiscal e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 29 mai 2000
Lei nº 556 de 23/05/2000 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a proprietários rurais e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 29 mai 2000
Lei nº 553 de 23/05/2000 Altera o art. 106, acrescentando, ao mesmo, os parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que consolidou e alterou o Código Tributário do Estado do Amapá - Lei nº 194, de 29 de dezembro de 1994. Estadual - AP - DOE - 29 mai 2000
Ato Declaratório SAT nº 55 de 25/05/2000 Declara inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, em formulário contínuo, que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 mai 2000

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