Lei nº 3.409 de 26/05/2000

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.342, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO, APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2000

Portaria CAT nº 39 de 25/05/2000

Dispõe sobre procedimentos relativos a cancelamento ou suspensão de inscrição estadual, ocorrências com livros e documentos fiscais, exercício de atividade em instalação provisória, e dá outras providências.

Estadual - SP - DOE - 27 mai 2000

Portaria CAT nº 38 de 25/05/2000

Altera dispositivos da Portaria CAT-92, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico dos Postos Fiscais Administrativos do Estado e cria disciplina sobre o processo eletrônico de inscrição cadastral

Estadual - SP - DOE - 27 mai 2000

Instrução Normativa DAT Nº 18 DE 26/05/2000

Estadual - PE - DOE - 27 mai 2000

Portaria GABIN nº 328 de 22/05/2000

Dispõe sobre a remessa, mensal, de arquivos magnéticos pelos usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.

Estadual - MA - DOE - 26 mai 2000

Consulta SEFAZ Nº 72 DE 23/05/2000

Arrendamento Mercantil-Leasing - IPVA - Legitimidade Requerer Indébito

Estadual - MT - DOE - 26 mai 2000

Ato Normativo DATRI nº 19 de 26/05/2000

Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos Frevo, para efeito de exigência do imposto em Substituição Tributária.

Estadual - PI - DOE - 26 mai 2000

Decreto nº 18.840 de 24/05/2000

Dá nova redação ao inciso I do § 3º do art. 3º, aos §§ 4º e 6º do art. 12, e ao § 3º do art. 22, bem como acrescenta o § 6º ao art. 22 e os artigos 23-A e 23-B ao Capítulo VI, do Decreto n.º 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica.

Estadual - SE - DOE - 25 mai 2000

Decreto nº 18.839 de 24/05/2000

Dá nova redação ao parágrafo único do art 1º e às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 4º do Decreto nº 18.173, de 06 de julho de 1999, que dispõe sobre concessão de crédito presumido relativamente à aquisição e uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Estadual - SE - DOE - 25 mai 2000

Decreto nº 18.838 de 24/05/2000

Altera o "caput" dos art. 1º e 2º, bem como os §§ 3º e 4º do art. 3º, e acrescenta a este último os §§ 5º, 6º e 7º, todos do Decreto nº 18.614, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o parcelamento de débito fiscal, e dá outras providências.

Estadual - SE - DOE - 25 mai 2000