Publicado no DOE - PI em 26 mai 2000
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos Frevo, para efeito de exigência do imposto em Substituição Tributária.
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Disposto Nos Arts. 21, III, "b", 1 a 4, 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 8º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;
CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 10/92, de 03.04.92;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam estabelecidos os valores abaixo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos Frevo, sujeitas a retenção na fonte pelo o fabricante ou atacadista, ou a antecipação do ICMS pelos órgão fazendários.
| PRODUTOS / TIPO | UNIDADE | BASE DE CÁLCULO |
| FREVO | | |
| Refrigerante Frevo 2000 ml | 06/1 | 7,20 |
| Refrigerante Frevo 1000 ml | 12/1 | 8,40 |
| Refrigerante Frevo 250 ml | 12/1 | 4,80 |
| Refrigerante Frevo Lata 350 ml | 12/1 | 6,00 |
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, em Teresina(PI), 26 de maio de 2000.
PUBLIQUE-SE.
MARIA CRISTINA LAGES REBELLO CASTELO BRANCO
Diretora/DATRI
PAULO DE TARSO DE MORAES SOUZA
Secretário da Fazenda
