Legislação

Decreto nº 12.369 de 11/07/2007 Dispõe sobre regime especial para utilização de ECF por postos revendedores de combustíveis. Estadual - MS - DOE - 12 jul 2007
Portaria ST nº 408 de 11/07/2007 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2007. Estadual - RJ - DOE - 12 jul 2007
Lei nº 12.745 de 11/07/2007 Dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma que especifica. Estadual - RS - DOE - 12 jul 2007
Instrução Normativa SARE nº 7 de 09/07/2007 Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca DARUMA automação, tipo ECF-IF, modelo FS345, para a versão 1.22 de "software" básico. Estadual - AL - DOE - 12 jul 2007
Consulta Nº 61 DE 12/07/2007 ICMS. PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Estadual - PR - DOE - 12 jul 2007
Decreto nº 1.879-R de 10/07/2007 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 11 jul 2007
Decreto nº 1.878-R de 10/07/2007 Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 11 jul 2007
Decreto nº 8.115-E de 10/07/2007 Dispõe sobre parcelamento do ICMS a ser concedido às empresas participantes do Projeto "Liquida Roraima". Estadual - RR - DOE - 11 jul 2007
Decreto nº 8.114-E de 10/07/2007 Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS Nº 51/2007, celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 11 jul 2007
Instrução Normativa SUREC nº 15 de 09/07/2007 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 11 jul 2007

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