Legislação

Decreto nº 23.255 de 30/07/2007 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.254 de 30/07/2007 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.253 de 30/07/2007 Prorroga prazo de dispositivo do Regulamento do ICMS, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.252 de 30/07/2007 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, integrante do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.251 de 30/07/2007 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.250 de 30/07/2007 Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100). Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.249 de 30/07/2007 Autoriza, excepcionalmente, o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem Memória de Fita Detalhe - MFD. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 62 de 31/07/2007 SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 3 ago 2007
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 60 de 30/07/2007 SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 3 ago 2007
Resolução SEF nº 3.908 de 02/08/2007 Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2007, sobre a cobrança proporcional referente ao exercício de 2006 e sobre o cadastramento das edificações não residenciais para efeitos de cobrança da Taxa, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 3 ago 2007

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