Decreto nº 12.992 de 15/02/2008

Regulamenta a extinção, por remissão, de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, na forma da Lei nº 5.718, de 26 de dezembro de 2007.

Estadual - PI - DOE - 15 fev 2008

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 13/02/2008

ICMS – TRANSPORTE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CRÉDITO PRESUMIDO

Estadual - MG - DOE - 15 fev 2008

Decreto nº 27.421 de 15/02/2008

Regulamenta o art. 13 da Lei nº 3.151, de 17 de julho de 2007, e dá outras providências.

Estadual - AM - DOE - 15 fev 2008

Decreto nº 41.175 de 13/02/2008

Altera o livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27427/00 (RICMS/2000).

Estadual - RJ - DOE - 14 fev 2008

Comunicado DIPLAF/SUFIS nº 3 de 13/02/2008

Estadual - MG - DOE - 14 fev 2008

Portaria SAT nº 1.919 de 13/02/2008

Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal

Estadual - MS - DOE - 14 fev 2008

Portaria ST nº 461 de 12/02/2008

Divulga preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2008.

Estadual - RJ - DOE - 14 fev 2008

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 2 de 11/02/2008

SÚMULA: Altera o subitem 1.11.2.3 da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2008.

Estadual - PR - DOE - 14 fev 2008

Parecer SEM NÚMERO DE 14/02/2008

ICMS. Consulta. A Certidão Negativa de Débitos Tributários, expedida pela Secretaria da Fazenda, abrange os débitos fiscais registrados no âmbito administrativo e no âmbito judicial. Não será concedida Inscrição Estadual a empresa cuja matriz ou uma de suas filiais possua os referidos débitos.

Estadual - BA - DOE - 14 fev 2008

Decreto nº 2.013-R de 13/02/2008

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Estadual - ES - DOE - 14 fev 2008