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Decreto nº 5.003 de 29/06/1990

Introduz as Alterações 12ª a 15ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, e as Alterações 274ª e 275ª no Regulamento do ICMS.

Estadual - SC - DOE - 29 jun 1990

Lei nº 5.629 de 27/06/1990

Altera dispositivo do artigo 24, letra "d", item "2", da Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 27 jun 1990

Portaria CAT Nº 54 DE 22/06/1990

Dispõe sobre a sujeição passiva por substituição nas operações com partes, peças e acessórios, novos, de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos

Estadual - SP - DOE - 23 jun 1990

Portaria GSF nº 379 de 21/06/1990

Concede diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas saídas de gado que especifica, e dá outras providências.

Estadual - PI - DOE - 21 jun 1990

Decreto nº 564 de 18/06/1990

Incorpora à Legislação Tributária os Ajustes SINIEF nºs 01 a 03/90, e ratifica os Convênios ICMS nºs 01 a 16/90.

Estadual - AC - DOE - 18 jun 1990

Lei nº 1.051 de 11/06/1990

Dá nova redação ao artigo 6º, da Lei nº 411, de 06 de dezembro de 1983.

Estadual - MS - DOE - 12 jun 1990

Resposta à Consulta nº 368 de 12/06/1990

Ambulantes - Não obrigatória a emissão de nota fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento.

Estadual - SP - DOE - 12 jun 1990

Decreto Nº 20763 DE 08/06/1990

Estadual - CE - DOE - 8 jun 1990

Decreto Nº 20764 DE 08/06/1990

Estadual - CE - DOE - 8 jun 1990

Portaria CAT Nº 51 DE 04/06/1990

Disciplina o preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - Regime Estimativa

Estadual - SP - DOE - 5 jun 1990