Legislação

Decreto nº 28.324 de 04/07/2007 Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 5 jul 2007
Decreto nº 28.323 de 04/07/2007 Altera o Decreto nº 25.618, 17 de dezembro 2004, que regulamenta a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 5 jul 2007
Resolução SEFAZ nº 48 de 04/07/2007 Institui a Guia de Controle do ITD a ser emitida pela Internet, dispõe sobre normas de cálculo e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2007
Resolução SEFAZ nº 47 de 04/07/2007 Estabelece procedimentos para o ressarcimento do ICMS disposto no Decreto nº 40.820/2007. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2007
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 10 de 29/06/2007 Dispõe sobre procedimentos a serem realizados pela SEFAZ/RJ e PDA/PGE visando ao cumprimento do disposto nos artigos 17, inciso v, e 79 da Lei Complementar Federal n.º 123/06, para fins de ingresso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2007
Lei nº 1.806 de 04/07/2007 Autoriza a postergação de parte do ICMS Diferencial de Alíquota nas operações com mercadorias e bens destinados ao ativo imobilizado ou material de uso ou consumo da empresa Companhia Energética São Salvador - C.E.S.S.. Estadual - TO - DOE - 5 jul 2007
Instrução Normativa SEF Nº 17 DE 04/07/2007 Dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006,e adota providências correlatas. Estadual - AL - DOE - 5 jul 2007
Instrução Normativa SGT nº 9 de 02/07/2007 Altera os valores da Lista de Preços, do Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS Estadual - TO - DOE - 5 jul 2007
Portaria CAT nº 70 de 02/07/2007 Dispõe sobre o número dos Postos Fiscais das Delegacias Regionais Tributárias e respectivas Unidades Administrativas - UAs Estadual - SP - DOE - 5 jul 2007
Instrução Normativa GSF nº 855 de 29/06/2007 Dispõe sobre a Instrução Normativa nº 386/99-GSF e estabelece prazo para sua vigência. Estadual - GO - DOE - 4 jul 2007

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