Lei nº 5.665 de 03/07/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes em locais visíveis nas empresas e boxes de vendas de passagens rodoviárias interestaduais e municipais sobre a gratuidade aos maiores de 65 anos e da reserva de 2 (duas) vagas por ônibus no âmbito do Estado do Piauí. (*)

Estadual - PI - DOE - 4 jul 2007

Resolução SEFA nº 69 de 02/07/2007

Estadual - PR - DOE - 4 jul 2007

Decreto nº 261 de 03/07/2007

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter-municipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Estadual - PA - DOE - 4 jul 2007

Instrução Normativa DRP nº 49 de 03/07/2007

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Estadual - RS - DOE - 4 jul 2007

Lei Nº 603 DE 03/07/2007

Autoriza a instituição do regime de substituição tributária nas operações internas sujeitas à incidência do ICMS e dá outras providências.

Estadual - RR - DOE - 4 jul 2007

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 53 de 29/06/2007

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Estadual - PR - DOE - 4 jul 2007

Resolução SEF nº 3.890 de 03/07/2007

Altera a Resolução nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, que trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica.

Estadual - MG - DOE - 4 jul 2007

Resolução JUCEES nº 1 de 28/06/2007

Estadual - ES - DOE - 4 jul 2007

Lei nº 10.646 de 03/07/2007

Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Estadual - BA - DOE - 4 jul 2007

Portaria SF nº 88 de 03/07/2007

Estadual - PE - DOE - 4 jul 2007