Legislação

Resolução CONDEPRODEMAT Nº 7 DE 18/07/2007 Aprova relação de produtos e os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, em território mato-grossense. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2007
Portaria GS/SET nº 80 de 17/07/2007 Altera a Portaria nº 079/07-GS/SET, de 12 de julho de 2007, que dispõe sobre prorrogação do prazo e elevação do limite previstos no art. 6º da Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006. Estadual - RN - DOE - 18 jul 2007
Portaria SEFAZ/GAB nº 423 de 12/07/2007 Dispõe sobre alteração da PORTARIA/SEFAZ/GAB nº 406, de 03 de julho de 2007. Estadual - RR - DOE - 18 jul 2007
Decreto nº 10.406 de 17/07/2007 Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos tributários para fins de ingresso no Simples Nacional. Estadual - BA - DOE - 18 jul 2007
Decreto nº 28.374 de 17/07/2007 Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 jul 2007
Decreto nº 3.647 de 17/07/2007 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, Relativamente à margem de valor agregado (MVA) para operações internas destinadas a contribuintes não inscritos no CACEAL. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2007
Decreto nº 3.646 de 17/07/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio ICMS nº 06/2007, relativamente a benefício fiscal. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2007
Decreto nº 3.645 de 17/07/2007 Altera o Decreto nº 2.396, de 27 de janeiro de 2005, que estabelece hipóteses de exclusão da sistemática de pagamento antecipado do ICMS, instituída pela Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004, relativamente ao cadastro nacional de atividades econômicas - CNAE. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2007
Decreto nº 3.644 de 17/07/2007 Altera o Decreto nº 3.541, de 30 de dezembro de 2006, relativamente ao prazo de ratificação dos atos concessivos do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2007
Decreto nº 3.643 de 17/07/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios ICMS nº 42/95, 46/98, 61/98, 61/00, 93/01, 133/02, 166/02, 30/03, 10/04, 152/06 e 160/06, relativamente a benefícios fiscais. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2007

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