Legislação

Decreto nº 26.746 de 02/07/2007 Dispõe, provisoriamente, sobre a emissão de documentos fiscais pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 jul 2007
Resolução GSEFAZ nº 5 de 29/06/2007 Prorroga o prazo de recolhimento do ipva com o vencimento no último dia útil de junho de 2007. Estadual - AM - DOE - 2 jul 2007
Decreto nº 45.122 de 29/06/2007 Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul, para ingresso no Simples Nacional. Estadual - RS - DOE - 2 jul 2007
Decreto nº 45.121 de 29/06/2007 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 2 jul 2007
Decreto nº 45.120 de 29/06/2007 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 2 jul 2007
Decreto nº 45.119 de 29/06/2007 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 2 jul 2007
Consulta Nº 59 DE 02/07/2007 ICMS. ÓLEO DE AVES. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - PR - DOE - 2 jul 2007
Consulta Nº 60 DE 02/07/2007 ICMS. INDÚSTRIA. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2007
Portaria SEFAZ nº 110 de 30/06/2007 Introduz alteração na Portaria nº 33/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, de 23 de maio de 2007. Estadual - MT - DOE - 1 jul 2007
Portaria SEFAZ Nº 397 DE 29/06/2007 Dispõe sobre o levantamento de dados da produção agrícola baiana, para fins de cálculo do Índice de Valor Adicionado dos Municípios-IVA e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 1 jul 2007

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