Legislação

Decreto nº 30.568 de 10/07/2009 Regulamenta a Lei nº 4.029, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a inclusão do telefone e do endereço do Procon na nota fiscal e no cupom fiscal de venda ao consumidor emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 13 jul 2009
Portaria GABIN nº 348 de 07/07/2009 Estadual - MA - DOE - 13 jul 2009
Lei nº 2.118 de 13/07/2009 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-IV, nos termos do Convênio ICMS nº 11, de 3 de abril de 2009. Estadual - RO - DOE - 13 jul 2009
Lei nº 9.174 de 13/07/2009 Veda às empresas privadas a exigência de certidão negativa junto a bancos de dados relativos a consumidores inadimplentes por ocasião da contratação de empregados e estagiários. Estadual - MT - DOE - 13 jul 2009
Instrução Normativa SAT nº 86 de 09/07/2009 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 jul 2009
Portaria SEFA nº 95 de 08/07/2009 Estadual - PA - DOE - 13 jul 2009
Portaria SEFA nº 94 de 08/07/2009 Estadual - PA - DOE - 13 jul 2009
Portaria CBM-DF nº 16 de 04/06/2009 Aprova a revisão da Norma Técnica nº 2/2009 - CBMDF, Classificação das Edificações de Acordo com os Riscos no Distrito Federal e revoga a Norma Técnica nº 11/2006 - CBMDF, Classificação das Edificações de Acordo com os Riscos no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 13 jul 2009
Resolução PGE nº 190 de 09/07/2009 Estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 2.606, de 13 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a compensação de créditos inscritos em dívida ativa com créditos contra a Fazenda Pública, delega competência à Procuradoria de Precatório e Execução e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 13 jul 2009
Decreto nº 2.035 de 13/07/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 jul 2009

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