Decreto nº 45.133 de 10/07/2009

Autoriza a Advocacia-Geral do Estado a não ajuizar execuções fiscais de créditos tributários de pequeno valor relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Estadual - MG - DOE - 13 jul 2009

Lei nº 16.624 de 08/07/2009

Altera a Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008.

Estadual - GO - DOE - 13 jul 2009

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 61 de 07/07/2009

SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Estadual - PR - DOE - 10 jul 2009

Portaria SEF nº 148 de 06/07/2009

Publica CNAE das empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - e dá outras providências.

Estadual - SC - DOE - 10 jul 2009

Instrução Normativa SEF nº 26 de 09/07/2009

Prorroga provisoriamente o prazo de pagamento do ICMS, nos casos que especifica, e adota outras providências.

Estadual - AL - DOE - 10 jul 2009

Decreto nº 2.294-R de 09/07/2009

Institui a Escola de Aviação da Secretaria da Casa Militar do Espírito Santo.

Estadual - ES - DOE - 10 jul 2009

Portaria IEF nº 138 de 09/07/2009

Estadual - MG - DOE - 10 jul 2009

Instrução Normativa IDAF nº 7 de 08/07/2009

Estadual - ES - DOE - 10 jul 2009

Ato Declaratório NUAFI/DIFIT nº 29 de 08/07/2009

Descredencia técnicos da empresa ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Estadual - DF - DOE - 10 jul 2009

Decreto nº 2.034 de 10/07/2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 10 jul 2009