Decreto nº 4.171 de 04/08/2009

Regulamenta a aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas, de que trata a Lei Estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008.

Estadual - AL - DOE - 5 ago 2009

Lei nº 9.007 de 04/08/2009

Autoriza o livre acesso de ministros religiosos em estabelecimentos de internação coletiva, médico-hospitalares e prisionais, civis e militares do Estado, e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 5 ago 2009

Parecer Nº 13468 DE 05/08/2009

A antecipação parcial somente se aplica às compras regularmente identificadas nos documentos fiscais como compras para comercialização. As mercadorias adquiridas para industrialização não estão sujeitas à antecipação parcial.

Estadual - BA - DOE - 5 ago 2009

Parecer Nº 13235 DE 04/08/2009

ICMS. A apropriação dos créditos fiscais do imposto incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente por contribuinte optante do regime normal de tributação é proporcional às saídas tributadas. As operações amparadas pela suspensão da incidência do imposto devem ser desconsideradas. RICMS-BA/97, art. 93, §§ 11, 12 e 17, c/c o art. 341.

Estadual - BA - DOE - 4 ago 2009

Comunicado SRE nº 17 de 28/07/2009

Estadual - AL - DOE - 4 ago 2009

Comunicado SAIF nº 16 de 03/08/2009

Estadual - MG - DOE - 4 ago 2009

Portaria SAF nº 498 de 03/08/2009

Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - RJ - DOE - 4 ago 2009

Portaria SAF nº 497 de 31/07/2009

Exclui contribuintes da Portaria SAF nº 492/2009.

Estadual - RJ - DOE - 4 ago 2009

Comunicado SAIF nº 15 de 03/08/2009

Estadual - MG - DOE - 4 ago 2009

Consulta SEFAZ Nº 127 DE 03/08/2009

Medicamentos - Base de Cálculo - Substituição Tributária

Estadual - MT - DOE - 4 ago 2009