Legislação

Lei nº 14.824 de 04/08/2009 Isenta do pagamento da taxa de pedágio nas rodovias federais em Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 5 ago 2009
Portaria SEFAZ nº 132 de 04/08/2009 Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 ago 2009
Decreto nº 10.333-E de 31/07/2009 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas de pequeno porte nas contratações pública de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - RR - DOE - 5 ago 2009
Decreto Nº 10332-E DE 31/07/2009 Altera a Redação do Decreto nº 7.638-E, de 17 de janeiro de 2007 e aprova o Regimento Interno do Fórum Estadual de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Estadual - RR - DOE - 5 ago 2009
Decreto nº 4.171 de 04/08/2009 Regulamenta a aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas, de que trata a Lei Estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008. Estadual - AL - DOE - 5 ago 2009
Lei nº 9.007 de 04/08/2009 Autoriza o livre acesso de ministros religiosos em estabelecimentos de internação coletiva, médico-hospitalares e prisionais, civis e militares do Estado, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 ago 2009
Parecer Nº 13468 DE 05/08/2009 A antecipação parcial somente se aplica às compras regularmente identificadas nos documentos fiscais como compras para comercialização. As mercadorias adquiridas para industrialização não estão sujeitas à antecipação parcial. Estadual - BA - DOE - 5 ago 2009
Parecer Nº 13235 DE 04/08/2009 ICMS. A apropriação dos créditos fiscais do imposto incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente por contribuinte optante do regime normal de tributação é proporcional às saídas tributadas. As operações amparadas pela suspensão da incidência do imposto devem ser desconsideradas. RICMS-BA/97, art. 93, §§ 11, 12 e 17, c/c o art. 341. Estadual - BA - DOE - 4 ago 2009
Comunicado SRE nº 17 de 28/07/2009 Estadual - AL - DOE - 4 ago 2009
Comunicado SAIF nº 16 de 03/08/2009 Estadual - MG - DOE - 4 ago 2009

Legislações