Legislação

Portaria SEDU nº 1.779-S de 04/12/2009 Institui, na Secretaria de Estado da Educação, o Núcleo de Desenvolvimento Institucional (NDI) e define suas atribuições. Estadual - ES - DOE - 7 dez 2009
Decreto nº 12.858 de 04/12/2009 Acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 10 do Subanexo XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 7 dez 2009
Lei nº 9.077 de 02/12/2009 Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães no Estado do Maranhão e adota outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 dez 2009
Portaria SEFAZ nº 1.756 de 30/11/2009 Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2010, fixa o calendário dos exercícios de 2010 e 2011. Estadual - TO - DOE - 7 dez 2009
Comunicado SAIF nº 1 de 05/12/2009 Estadual - MG - DOE - 6 dez 2009
Portaria CAT nº 252 de 04/12/2009 Altera a Portaria CAT nº 220/2009, de 27.10.2009, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2009
Lei Complementar Nº 148 DE 04/12/2009 Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial. Estadual - PE - DOE - 5 dez 2009
Lei nº 13.943 de 04/12/2009 Introduz modificações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PE - DOE - 5 dez 2009
Lei Nº 13942 DE 04/12/2009 Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Estadual - PE - DOE - 5 dez 2009
Lei nº 13.941 de 04/12/2009 Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos. Estadual - PE - DOE - 5 dez 2009

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