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Lei nº 701 de 06/03/1987

Dispõe sobre a política de desenvolvimento da atividade industrial no Estado de Mato Grosso do Sul.

Estadual - MS - DOE - 9 mar 1987

Portaria GSF nº 330 de 06/02/1987

Estabelece critérios para a fiscalização de cereais.

Estadual - GO - DOE - 19 fev 1987

Portaria SF nº 33 de 30/01/1987

Estadual - PE - DOE - 31 jan 1987

Portaria CAT nº 10 de 21/01/1987

Fixa os prazos para cumprimento da obrigação imposta pelos §§ único do artigo 105 e 3º do artigo 110 do Regulamento do ICM.

Estadual - SP - DOE - 22 jan 1987

Portaria CAT nº 7 de 21/01/1987

Dispõe sobre os termos de início e de conclusão de fiscalização e dá outras providências.

Estadual - SP - DOE - 22 jan 1987

Lei Nº 1116 DE 16/01/1987

Institui Exigência de Caráter Administrativo para Funcionamento de Oficina de Desmonte de Veículos Comércio de Sucata de Veículos ou Ferro Velho.

Estadual - RJ - DOE - 20 jan 1987

Lei nº 692 de 30/12/1986

Altera disposições relativas ao Contencioso Administrativo Fiscal, ao Código Tributário Estadual e dá outras providências.

Estadual - MS - DOE - 31 dez 1986

Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986

Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966

Estadual - DF - DOE - 23 dez 1986

Resolução Nº 1574 DE 22/12/1986

Trata da redução da base de cálculo do ICM nas operações internas com gado bovino, bufalino, ovino e caprino, e produtos comestíveis resultantes de sua matança.

Estadual - MG - DOE - 22 dez 1986

Lei nº 8.179 de 15/10/1986

Dispõe sobre a aplicabilidade de norma da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que trata da Taxa de Serviços Diversos.

Estadual - RS - DOE - 15 out 1986