Legislação

Decreto nº 2.644 de 24/07/2009 Altera o Decreto nº 7.907, de 29 de dezembro de 2003, que regulamenta a cobrança das taxas estaduais de fiscalização e serviços diversos. Estadual - AP - DOE - 24 jul 2009
Lei nº 16.192 de 24/07/2009 Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 15.426, de 15 de janeiro de 2007, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 24 jul 2009
Decreto nº 2.643 de 24/07/2009 Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais. Estadual - AP - DOE - 24 jul 2009
Instrução Normativa SAT nº 90 de 22/07/2009 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/2009 - SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 24 jul 2009
Resolução SEFAZ nº 215 de 22/07/2009 Altera disposições da Resolução SEFAZ nº 118/2008, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica. Estadual - RJ - DOE - 24 jul 2009
Decreto nº 46.522 de 22/07/2009 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 24 jul 2009
Decreto nº 46.521 de 22/07/2009 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 24 jul 2009
Decreto nº 46.520 de 22/07/2009 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 24 jul 2009
Portaria CAT nº 145 de 23/07/2009 Concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no art. 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 jul 2009
Portaria CAT nº 144 de 23/07/2009 Altera a Portaria CAT nº 17 de 20.02.2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias e procedimentos relativos ao estabelecimento de produtor rural. Estadual - SP - DOE - 24 jul 2009

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