Portaria CAT Nº 162 DE 29/12/2008


 Publicado no DOE - SP em 30 dez 2008


Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 7/05, de 30 de setembro de 2005, e no art. 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no inciso I do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, deverão obedecer às disposições desta portaria. (Redação do caput dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 1º a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, ambos nos termos do § 3º do art. 212-O do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, deverão obedecer às disposições desta portaria. (Redação do caput dada pela Portaria CAT nº 30, de 04.03.2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 1º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, ambos nos termos do § 3º do art. 212-O do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, deverão obedecer às disposições desta portaria."

Parágrafo único. Considera-se NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda, com o intuito de documentar operações, prestações e outros eventos fiscais relativos ao imposto.

CAPÍTULO I - DO CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO

Art. 2º Para a emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º O credenciamento a que se refere o caput poderá ser:

1. voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

2. de ofício, quando efetuado pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º O estabelecimento do contribuinte será considerado credenciado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a partir da primeira das seguintes datas:

1. data de produção de efeitos do ato de credenciamento, publicado no Diário Oficial do Estado do Estado de São Paulo;

2. data da habilitação do estabelecimento no ambiente de produção da Nota Fiscal Eletrônica da Secretaria da Fazenda;

3. data da concessão de Autorização de Uso da NF-e pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º O credenciamento efetuado nos termos desta portaria poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Administração Tributária, pelo Diretor da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, mediante publicação do correspondente ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

§ 4º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da Portaria CAT nº 32, de 28 de março de 1996.

Art. 3º Na hipótese de credenciamento voluntário, o contribuinte deverá:

I - para ter acesso ao ambiente de testes da NF-e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo:

a) acessar o sistema de credenciamento disponível na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe - opção "Credenciamento";

b) preencher, para cada estabelecimento, os dados solicitados no formulário eletrônico, indicando endereço de correio eletrônico para receber mensagens sobre sua solicitação de credenciamento;

II - para solicitar o credenciamento como emissor de NF-e:

a) ter completado as etapas descritas no inciso I;

b) acessar o sistema de credenciamento disponível na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe - opção "Credenciamento", e acionar a funcionalidade "Credenciamento para emitir NF-e em produção".

§ 1º O contribuinte credenciado nos termos deste artigo poderá, a qualquer tempo, solicitar o credenciamento de outros estabelecimentos de sua titularidade, localizados em território paulista, mediante o procedimento previsto nos incisos I e II do caput.

(Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 208, de 13.10.2009):

§ 2º O contribuinte, em relação ao estabelecimento credenciado a emitir NF-e, deverá emitir a NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em todas situações, observadas as exceções previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 7º, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas:

1 - 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês de seu credenciamento;

2 - início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, nos termos do artigo 7º. 

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O contribuinte, em relação ao estabelecimento credenciado a emitir NF-e, deverá emitir a NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em todas situações, salvo nas hipóteses previstas nos itens 2 e 3 do § 2º do artigo 7º, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas:
1 - 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês de seu credenciamento;
2 - início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, nos termos do artigo 7º. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 90, de 07.05.2009).
§ 2º O contribuinte, em relação ao estabelecimento credenciado a emitir NF-e, deverá emitir a NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em todas situações, salvo nas hipóteses previstas no item 3 do § 2º do art. 7º, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas:
1. 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subseqüente ao mês de seu credenciamento;
2. início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, nos termos do art. 7º.

(Revogado pela Portaria CAT nº 34, de 15.03.2010):

§ 3º A Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT publicará Comunicado de Credenciamento Voluntário, relacionando os estabelecimentos credenciados no mês anterior.

§ 4º Tratando-se de estabelecimento de produtor rural, a NF-e deverá ser emitida em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, nas operações em que o destinatário esteja localizado em outra unidade federada, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal de Produtor nessa hipótese, a partir do 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês de seu credenciamento. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 61, de 23.05.2011).

Art. 4º Na hipótese do credenciamento de ofício, a Secretaria da Fazenda: (Redação dada pela Portaria CAT nº 34, de 15.03.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 4º Na hipótese do credenciamento de ofício, a Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT expedirá o Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-e, que conterá:

I - expedirá o Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-e, que conterá:

a) a relação dos estabelecimentos credenciados a emitir NF-e;

b) a data a partir da qual deverão ser emitidas NF-e;

c) o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e; (Redação da alínea dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e, conforme previsto no item 5 do § 3º do art. 212-O do Regulamento do ICMS; (Redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 34, de 15.03.2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - a relação dos estabelecimentos credenciados a emitir NF-e;

II - efetuará o credenciamento do contribuinte no momento em que constatar que pelo menos um de seus estabelecimentos localizados neste Estado está sujeito à obrigatoriedade prevista nos incisos II ou IV do artigo 7º, tendo em vista as informações constantes no Cadastro de Contribuintes do ICMS, mediante a habilitação no ambiente de produção da NF-e, independentemente de publicação do ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo. (Redação do inciso dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - efetuará o credenciamento do contribuinte no momento em que constatar que pelo menos um de seus estabelecimentos localizados neste Estado está sujeito à obrigatoriedade prevista no inciso II do art. 7º, tendo em vista as informações constantes no Cadastro de Contribuintes do ICMS, mediante a habilitação no ambiente de produção da NF-e, independentemente de publicação do ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo. (Redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 34, de 15.03.2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - a data a partir da qual deverão ser emitidas NF-e;

(Suprimido pela Portaria CAT nº 34, de 15.03.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e, conforme previsto no item 5 do § 3º do artigo 212-O do Regulamento do ICMS. (Redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 90, de 07.05.2009).
III - o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e, conforme previsto no item 3 do § 3º do art. 212-O do Regulamento do ICMS."

Parágrafo único. o fato de a Secretaria da Fazenda não efetuar o credenciamento de ofício não elide a obrigação do contribuinte de providenciar seu credenciamento nos termos do art. 3º, quando a legislação lhe impuser a obrigatoriedade de emissão de NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 34, de 15.03.2010).

Art. 5º O contribuinte poderá solicitar o descredenciamento de seu estabelecimento para emissão de NF-e, desde que o respectivo estabelecimento não esteja sujeito a obrigatoriedade de emissão de NF-e.

§ 1º O descredenciamento poderá ser solicitado mediante funcionalidade de descredenciamento disponível no sistema da NF-e. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 34, de 15.03.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Na hipótese de credenciamento voluntário, o descredenciamento poderá ser solicitado mediante funcionalidade de descredenciamento disponível no sistema da NF-e.

§ 2º A solicitação de descredenciamento será considerada deferida com a exclusão do estabelecimento da lista de estabelecimentos credenciados, a qual pode ser consultada por qualquer interessado nos termos do art. 6º, sendo o deferimento do pedido de descredenciamento informado ao requerente por meio eletrônico. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 34, de 15.03.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A solicitação de descredenciamento será considerada deferida com a publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

§ 3º Fica vedado ao contribuinte solicitar novo credenciamento antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do deferimento do descredenciamento, salvo se estiver sujeito à obrigatoriedade de emissão da NF-e nos termos do art. 7º, hipótese em que deverá providenciar o seu credenciamento voluntário se ainda não tiver sido credenciado de ofício.

Art. 6º A Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe, que permita a qualquer interessado verificar se determinado estabelecimento está credenciado a emitir NF-e.

CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-e

Art. 7º Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que: (Redação dada pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 7º Os contribuintes que exerçam as atividades relacionadas no Anexo Único deverão emitir, obrigatoriamente, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

I - exerçam as atividades relacionadas no Anexo I; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

II - estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II, bem como em outras CNAEs que vierem a ser criadas para identificar as atividades econômicas relacionadas no Anexo II; (Redação do inciso dada pela Portaria CAT Nº 15 DE 21/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II; (Redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 34, de 15.03.2010).
Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
II - não abrangidos pelo inciso I, estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).
2) Ver Decisão Normativa CAT nº 5, de 18.11.2010, DOE SP de 19.11.2010, que esclarece acerca da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica por estabelecimentos que se enquadrarem nas hipóteses previstas neste inciso.

III - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações:

a) destinadas a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b) cujo destinatário esteja localizado em outra unidade da Federação;

c) de comércio exterior. (Redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 184, de 30.11.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações destinadas a:
  a) Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  b) destinatário localizado em outra unidade da Federação.
  c) de comércio exterior. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009)."

IV - a partir de 01.01.2016, estiverem enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

V - a partir de 01.01.2016, realizarem operações ou prestações nas hipóteses previstas nas alíneas "a", "g" e "h" do inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar federal 123/2006; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

VI - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 01.01.2016, realizarem operações de saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento ou a trabalhador autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal, num e noutro caso, para industrialização, classificada nos códigos 5901, 5924, 6901 ou 6924 do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP (Inciso acrescentado pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

VII - a partir de 01.10.2018, forem optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional". (Inciso acrescentado pela Portaria CAT Nº 36 DE 04/05/2018).

§ 1º Para atender à obrigatoriedade de emissão de NF-e, os contribuintes deverão solicitar credenciamento de seus estabelecimentos, exceto se já estiverem credenciados a emitir NF-e.

§ 2º para fins do disposto no inciso II, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no Cadastro de Contribuinte do ICMS da Secretaria da Fazenda. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º ................
1. ....................
2. ....................
3. ....................
  a) ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 meses, as atividades previstas no Anexo Único, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular; (Redação da alínea dada pela Portaria CAT nº 90, de 07.05.2009, DOE SP de 08.05.2009)
  b) ....................
  c) ....................
  d) ...................."
§ 2º A obrigatoriedade de emissão de NF-e:
1. aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes indicados no caput, localizados em território paulista, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses previstas nos itens 2 e 3;
2. quando prevista expressamente para importador, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação;
3. não se aplica:
a) ao estabelecimento onde não se pratique, há pelo menos 12 meses, as atividades previstas no Anexo Único, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular;
b) às operações de saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, de que trata o art. 434 do Regulamento do ICMS, desde que, cumulativamente: (i) seja lavrado termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de NF-e e indicando a série ou as séries que serão utilizadas para as Notas Fiscais, emitidas por ocasião das entregas efetuadas; (ii) sejam emitidas NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do art. 434, §§ 1º, 2º, e 4º, do Regulamento do ICMS e (iii) quando emitida, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conste, entre os demais requisitos legais, no campo "Informações Complementares", a série e o número da NF-e emitida conforme o item (ii);
c) ao fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, se sua receita bruta anual, no ano anterior, for inferior a R$ 360.000,00;
d) na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao final do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.

§ 3º - a obrigatoriedade de emissão de NF-e: (Redação dada pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Na hipótese do item 3 do § 2º, o contribuinte deverá consignar no corpo da Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares" a expressão "Dispensado de emissão de NFe - PCAT xxx/2008 - art. 7º Hipótese '_'".

1 - aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes, localizados em território paulista, a partir da primeira data que sujeite à obrigatoriedade qualquer de seus estabelecimentos, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses do § 4º; (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 34, de 15.03.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1 - aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes, localizados em território paulista, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses do § 4º; (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

2 - quando prevista expressamente para importador, que não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação; (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

3 - prevista nos incisos III e V, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita às operações e prestações a que se referem tais incisos; (Redação do inciso dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3 - em relação ao inciso III, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita às operações referidas no inciso III. (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

4 - prevista no inciso VI, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, aplica-se a todas as operações praticadas pelo estabelecimento que realizar as operações a que se referem tal inciso, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses do § 4º. (Item acrescentado pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

(Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009):

§ 4º Não se aplica a obrigatoriedade de emissão da NF-e: 

1 - prevista no inciso I, ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 (doze) meses, as atividades previstas no Anexo I, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular, desde que o contribuinte não esteja obrigado nos termos dos incisos II ou IV; (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1 - prevista no inciso I, ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 (doze) meses, as atividades previstas no Anexo I, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular, desde que o contribuinte não esteja obrigado nos termos do inciso II; (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 34, de 15.03.2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "1 - ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 meses, as atividades previstas no Anexo I, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular, desde que a CNAE do contribuinte não esteja relacionada no Anexo II; (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009)."

(Revogado pela Portaria CAT Nº 17 DE 12/03/2019):

2 - prevista nos incisos I, II, IV, VI e VII, à saída de mercadoria para a realização de operação fora do estabelecimento, desde que, cumulativamente: (Redação dada pela Portaria CAT Nº 17 DE 12/03/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2 - prevista nos incisos I, II, IV e VI, à saída de mercadoria para a realização de operação fora do estabelecimento, desde que, cumulativamente: (Redação dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2. prevista nos incisos I e II, à saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operação fora do estabelecimento, de que trata o art. 434 do Regulamento do ICMS, desde que, cumulativamente: (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 182, de 30.11.2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2 - à saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operação fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, desde que, cumulativamente: (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

a) seja lavrado termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de NF-e e indicando a série ou as séries que serão utilizadas para as Notas Fiscais, emitidas por ocasião das entregas efetuadas; 

b) sejam emitidas NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do artigo 434, §§ 1º, 2º, e 4º, do Regulamento do ICMS;

c) quando emitida, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conste, entre os demais requisitos legais, no campo "Informações Complementares", a série e o número da NF-e emitida conforme a alínea 'b';

3 - prevista nos incisos I, II e IV, ao de fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01,1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00; (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3 - prevista nos incisos I e II, ao de fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01,1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 182, de 30.11.2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3 - ao de fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

4 - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao final do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas; 

5 - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar federal 123/2006. 

(Revogado pela Portaria CAT Nº 105 DE 10/09/2015):

6 - nas operações realizadas por estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista com destinatário localizado em outra unidade da Federação, abrangidas pelos CFOP: 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911,
6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921, desde que o estabelecimento não esteja credenciado à emissão de NF-e; (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015 efeitos a apartir de 13/10/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
6 - nas operações realizadas por estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista com destinatário localizado em outra unidade da Federação, abrangidas pelos CFOP: 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921; (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010).

7 - na operação interna, para acobertar o trânsito de mercadoria remetida por pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal, na hipótese do art. 136, inciso I, § 1º do Regulamento do ICMS, situação em que a NF-e deverá ser emitida no momento da real entrada no estabelecimento destinatário da mercadoria. (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010).

(Item acrescentado pela Portaria CAT nº 30, de 04.03.2011):

8 - na operação de saída destinada à Administração Pública, referida na alínea "a" do inciso III, desde que, cumulativamente:

a) o destinatário esteja localizado neste Estado;

b) a operação seja realizada fora do estabelecimento;

c) sejam adotados os procedimentos previstos nas alíneas do item 2. 

§ 5º na hipótese do § 4º, o contribuinte deverá consignar no corpo da Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares" a expressão "Dispensado de emissão de NF-e - PCAT xxx/2008 - artigo 7º Hipótese '-'". (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

Art. 8º Até o 15º (décimo quinto) dia após o início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, prevista no art. 7º ou no item 1 do § 2º do art. 3º, o contribuinte deverá:

I - inutilizar os formulários fiscais de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, não utilizados;

(Revogado pela Portaria CAT Nº 81 DE 20/09/2018):

II - elaborar, em 2 (duas) vias, comunicação ao Posto Fiscal de sua vinculação, contendo:

a) nome e números de inscrição, estadual e no CNPJ;

b) a seguinte declaração: "Declaro que foram inutilizados os impressos de nota fiscal relacionados, conforme a Portaria CAT-XXX/08, estando ciente de que, na eventual utilização indevida desses impressos, poderei ser responsabilizado solidariamente nos termos do art. 9º da Lei nº 6.374/1989";

c) séries dos impressos de documentos fiscais inutilizados;

d) primeiro e último número dos impressos de cada série;

e) data, nome e qualificação do signatário.

(Revogado pela Portaria CAT Nº 81 DE 20/09/2018):

III - apresentar ao Posto Fiscal a comunicação, que deverá estar acompanhada do documento que confira poderes ao signatário.

(Revogado pela Portaria CAT Nº 81 DE 20/09/2018):

§ 1º O Posto Fiscal, após a conferência formal da comunicação a que se refere o inciso II, providenciará:

1. protocolo nas 2 (duas) vias e devolução da 2ª via ao contribuinte, devendo, na hipótese de constatação de irregularidade, descrevê-la no verso das 2 (duas) vias;

2. arquivamento da 1ª via na pasta prontuário juntamente com a procuração, se houver.

(Revogado pela Portaria CAT Nº 81 DE 20/09/2018):

§ 2º Em caso de constatação de irregularidade pelo Posto Fiscal, o contribuinte deverá saná-la no prazo de 7 (sete) dias contados da ciência do fato.

§ 3º O disposto nesse artigo não se aplica às hipóteses previstas nos itens 2 e 3 do § 3º e no § 4º do art. 7º. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses previstas nos itens 2 e 3, do § 2º, do art. 7º."

CAPÍTULO III - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE Seção I - Da Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

Art. 9º A NF-e deverá ser emitida conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III - a NF-e deverá:

a) conter um código numérico gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NF-e;

b) ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º Para a emissão da NF-e, o contribuinte poderá:

1. utilizar software desenvolvido ou adquirido por ele ou, ainda, utilizar o software disponibilizado pela Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe;

2. adotar séries distintas, observado o disposto no art. 196 do Regulamento do ICMS, mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO (modelo 6).

§ 2º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente a partir do número 1 (um), sendo vedada a utilização de subsérie."

(Revogado pela Portaria CAT nº 30, de 04.03.2011):

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2011 deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos em Ajuste SINIEF. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010).

Art. 10. Considera-se emitida a NF-e no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e.

(Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT Nº 15 DE 21/02/2013):

§ 1º A Autorização de Uso da NF-e concedida pela Secretaria da Fazenda:

1. não implica a validação das informações contidas na NF-e;

2. identifica a NF-e de forma única por meio do CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º A Autorização de Uso da NF-e concedida pela Secretaria da Fazenda não implica validação das informações contidas na NF-e.

§ 2º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 3º Na hipótese de ocorrência de situação de contingência, a NF-e considerar-se-á emitida nos momentos indicados no art. 25.

Art. 11. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, mediante utilização do software indicado no art. 9º.

Parágrafo único. Com a transmissão do arquivo digital considera-se solicitada a Autorização de Uso da NF-e.

Art. 12. Antes de conceder a Autorização de Uso da NFe, a Secretaria da Fazenda analisará, no mínimo, o seguinte:

I - a situação cadastral do emitente;

II - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância do leiaute do arquivo digital, estabelecido em Ato COTEPE;

VI - a numeração da NF-e.

Art. 13. Após a análise a que se refere o art. 12, a Secretaria da Fazenda comunicará o emitente, alternativamente:

I - da concessão da Autorização de Uso da NF-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do emitente;

III - da rejeição do arquivo digital da NF-e devido a:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) não credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

d) duplicidade do número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo digital da NF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada, devendo eventuais erros serem sanados por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e.

§ 2º Na hipótese de denegação da Autorização de Uso da NF-e, prevista no inciso II:

1. o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria da Fazenda para consulta, identificado como "Denegada a Autorização de Uso";

2. não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e para NF-e de mesmo número.

§ 3º Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NF-e, prevista no inciso III:

1. o arquivo digital rejeitado não será arquivado na Secretaria da Fazenda para consulta;

2. o emitente poderá transmitir, novamente, o arquivo digital da NF-e nos casos previstos nas alíneas a, b e e.

§ 4º A comunicação da Secretaria da Fazenda será efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e ou a data e a hora do recebimento da solicitação de Autorização de Uso da NF-e.

§ 5º Nas hipóteses dos incisos II e III, o protocolo a que se refere o § 4º conterá também informações sobre o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NF-e não foi concedida.

(Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 30, de 04.03.2011):

§ 6º Deverá ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso, conforme padrão estabelecido por Ato COTEPE:

1. ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

2. ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente. 

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º O emitente da NF-e deverá encaminhar ou disponibilizar "download" do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010).
§ 6º O emitente da NF-e deverá encaminhar ou disponibilizar "download" do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da Autorização de Uso da NF-e, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010).
§ 6º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar "download" ou encaminhar o arquivo digital da NFe e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, conforme padrão definido em Ato COTEPE. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 90, de 07.05.2009).
§ 6º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar download ou encaminhar o arquivo digital da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário.

SEÇÃO II - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE

Art. 14. Para acompanhar a mercadoria no seu transporte, deverá ser emitido o DANFE, que:

I - deverá observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE;

II - deverá ser impresso:

a) em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso;

b) de modo que não prejudique a leitura das informações nele contidas;

III - deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE;

IV - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

V - deverá refletir o conteúdo dos campos do arquivo da NF-e. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

VI - deverá conter o número de protocolo emitido pela Secretaria da Fazenda quando da concessão da Autorização de Uso da NF-e, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 20. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010).

§ 1º Quando a impressão do DANFE for feita em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), deverá ser observado o disposto em disciplina específica.

§ 2º O DANFE:

1. somente poderá ser utilizado para acompanhar a mercadoria em trânsito após a concessão da Autorização de Uso da NF-e ou nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 20;

2. poderá ser utilizado para efetuar a consulta relativa à NF-e;

3. deverá conter a expressão "DANFE", sendo vedada a utilização da expressão "Nota Fiscal".

§ 3º o DANFE poderá ser impresso em uma única cópia para acompanhar o trânsito de mercadorias. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 184, de 30.11.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º o DANFE poderá ser impresso em uma única cópia para acompanhar o trânsito de mercadorias, ressalvada a hipótese em que a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nesse caso, devendo o DANFE ser impresso em tantas cópias quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010).
§ 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte credenciado a emitir NF-e deverá imprimir o DANFE em tantas cópias quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais.

§ 4º Ainda que formalmente regular, não será considerado idôneo o DANFE que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

(Revogado pela Portaria CAT nº 90, de 07.05.2009):

§ 5º É permitido o deslocamento do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, da extremidade inferior para a lateral direita ou para a extremidade superior do DANFE.

§ 6º A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deverá ser feita em seu verso.

§ 7º Poderão ser impressas, no verso do DANFE, informações complementares de interesse do emitente, hipótese em que deverá ser reservado espaço de, no mínimo, 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 6º.

Art. 15. A Secretaria da Fazenda poderá, por regime especial, autorizar o contribuinte a alterar o leiaute do DANFE previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às operações por ele praticadas, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e que constem no DANFE.

§ 1º Ficam autorizadas as seguintes alterações no leiaute de impressão do DANFE, a partir da data da lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6:

1. exclusão de campos do DANFE, desde que não sejam obrigatórios no leiaute da NF-e, exceto os constantes no quadros "Transportador / Volumes transportados", "Dados do produto / serviços" e aos campos "Data de entrada" e "Data de saída";

2. inclusão de campos no DANFE, desde que o campo exista no leiaute da NF-e;

3. utilização de código de barras em tamanho maior do padrão definido em Ato COTEPE, até o limite de 13 cm de comprimento, desde que utilizado papel de tamanho maior do que o A4 (210 x 297 mm) e igual ou inferior do que o ofício 2 (230 x 330 mm).

4 - exclusão das colunas referentes ao valor do IPI e alíquota do IPI no quadro "Dados do Produto/serviços", desde que a atividade do contribuinte não esteja sujeita a incidência desse imposto. (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

§ 2º Na hipótese de operação interestadual, o disposto no § 1º aplica-se apenas se o Estado de destino autorizar as alterações no leiaute.

Art. 16. Nas operações de saída de mercadorias remetidas sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, quando o contribuinte optar por emitir NF-e em cada venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em tamanho igual ou inferior ao A4 (210 X 297 mm), em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE. (Redação do artigo dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 16. Nas operações de saída de mercadorias remetidas sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, de que trata o art. 434 do Regulamento do ICMS, quando o contribuinte optar por emitir NF-e em cada venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em tamanho igual ou inferior ao A4 (210 X 297 mm), em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE.

SEÇÃO III - DA CONSULTA A NF-e

Art. 17. Após a concessão da Autorização de Uso da NFe, a Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta à NF-e, na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º A consulta a que se refere este artigo poderá ser efetuada mediante informação da chave de acesso da NF-e.

§ 2º Após o prazo previsto no caput, a consulta à NFe poderá ser substituída por informações que identifiquem a NF-e, tais como número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário e valor da operação ou da prestação, as quais ficarão disponíveis pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS.

§ 3º A consulta poderá ser efetuada à Receita Federal do Brasil, no endereço eletrônico www.nfe.fazenda.gov.br.

SEÇÃO IV - DO CANCELAMENTO DE NF-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE NF-e

Art. 18. O contribuinte emitente:

I - deverá solicitar o cancelamento da NF-e, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido à Secretaria da Fazenda, quando, observadas as demais disposições da legislação pertinente, cumulativamente:

a) não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço; (Redação da alínea dada pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço;

b) tenha decorrido período de tempo de no máximo 24 (vinte e quatro) horas desde a concessão da autorização de Uso da NF-e; (Redação da alínea dada pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010).

Nota LegisWeb:
1) Ver art. 38-A desta Portaria, acrescentado pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011, DOE SP de 08.01.2011, com efeitos a partir de 01.12.2010, que dispõe sobre o prazo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, até 31.12.2011, para solicitar o cancelamento da NF-e.
2) Redação Anterior:
b) tenha decorrido período de tempo de no máximo 168 horas desde a concessão da Autorização de Uso da NF-e respectiva; (Redação da alínea dada pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).
b) tenha decorrido período de tempo de no máximo 168 horas desde a concessão da Autorização de Uso da NF-e respectiva;

II - na hipótese de quebra de seqüência da numeração, deverá solicitar a inutilização do número da NF-e, mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a quebra de seqüência da numeração.

(Antigo parágrafo único renomeado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010):

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e e o Pedido de Inutilização de Número de NF-e:

1. deverão observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE;

2. deverão conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

3. deverão ser transmitidos via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, podendo a transmissão ser realizada mediante utilização do software indicado no art. 9º;

4. terão o seu deferimento ou indeferimento comunicados pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao solicitante ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e e a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria da Fazenda. 

§ 2º O Pedido de Inutilização de Número de NF-e e o Pedido de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o Pedido de Cancelamento de NF-e recebido até 480 (quatrocentos e oitenta) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT Nº 15 DE 21/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O Pedido de Inutilização de Número de NF-e e o Pedido de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o Pedido de Cancelamento de NF-e recebido até 744 (setecentos e quarenta e quatro) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010).

SEÇÃO  V - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-e

Art. 19. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda. (Redação do caput dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 19. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, durante o prazo estabelecido em Ato COTEPE, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda. (Redação do caput dada pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 19. Após a concessão da Autorização de Uso da NFe, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NFe, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda."

§ 1º Não poderão ser sanados erros relacionados:

1. às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;

2. a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário;

3. à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria;

4. ao número e série da NF-e.

§ 2º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá:

1. observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE;

2. conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

3. ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A comunicação da recepção da CC-e pela Secretaria da Fazenda:

1. será efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e e a data e a hora do recebimento;

2. não implica validação das informações contidas na CCe ou da admissibilidade da respectiva hipótese de emissão.

§ 4º Quando houver mais de uma CC-e para uma mesma NF-e, deverão ser consolidadas na última CC-e todas as informações retificadas anteriormente.

CAPÍTULO IV - DA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS

Art. 20. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, hipótese em que deverá ser gerado outro arquivo digital, conforme definido em Ato COTEPE, e adotada uma das seguintes providências: (Redação dada pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 20. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o arquivo digital da NF-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta relativa à Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar outro arquivo digital, informando que o referido arquivo digital foi gerado em situação de contingência, conforme definido em Ato COTEPE, e adotar uma das seguintes providências:

I - transmitir o arquivo digital da NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), ambos da Receita Federal do Brasil, observado o artigo 21; (Redação do inciso dada pela Portaria CAT Nº 15 DE 21/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - transmitir o arquivo digital da NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil, observado o art. 21;

II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para a Receita Federal do Brasil, observado o disposto em Ajuste SINIEF, e após a ciência da regular recepção do arquivo pela Receita Federal do Brasil, imprimir o DANFE na forma prevista no art. 22;

III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no art. 23.

Parágrafo único. Se o contribuinte já tiver transmitido o arquivo digital da NF-e para a Secretaria da Fazenda, mas não tiver obtido resposta relativa à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o outro arquivo digital a ser gerado nos termos do caput deverá conter número de NF-e distinto daquele anteriormente transmitido.

Art. 21. Na hipótese do inciso I do art. 20, a Receita Federal do Brasil poderá, em nome da Secretaria da Fazenda, alternativamente:

I - conceder a Autorização de Uso da NF-e;

II - denegar a Autorização de Uso da NF-e;

III - rejeitar o arquivo digital da NF-e.

Art. 22. Na hipótese do inciso II do art. 20, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias acompanhará o trânsito da mercadoria, devendo ser conservada em arquivo pelo destinatário, pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS;

II - a outra via deverá ser conservada em arquivo pelo emitente, pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS.

§ 1º. O DANFE impresso nos termos do caput será considerado documento inábil quando não tiver ocorrido a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil. (Antigo parágrafo único renomeado pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010).

(Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010):

§ 2º O DANFE deverá ser impresso com as seguintes informações:

1 - motivo da entrada em contingência;

2 - data, hora com minutos e segundos do seu início. 

Art. 23. Na hipótese do inciso III do art. 20, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão "DANFE em contingência - Impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias acompanhará o trânsito da mercadoria, devendo ser conservada em arquivo pelo destinatário, pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS;

II - a outra via deverá ser conservada em arquivo pelo emitente, pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS.

§ 1º. Fica dispensada a utilização de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) para a impressão de cópias adicionais a que se refere o § 3º do art. 14. (Antigo parágrafo único renomeado pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010).

(Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010):

§ 2º O DANFE deverá ser impresso com as seguintes informações:

1 - motivo da entrada em contingência;

2 - data, hora com minutos e segundos do seu início. 

Art. 24. O arquivo digital gerado em situação de contingência, nas hipóteses dos incisos II e III do art. 20, deverá conter as seguintes informações: (Redação do caput dada pela Portaria CAT nº 30, de 04.03.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 24. O arquivo digital gerado em situação de contingência deverá conter as seguintes informações: (Redação do caput dada pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010).
Art. 24 - O contribuinte emitente de NF-e em situação de contingência deverá lavrar termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, informando:

I - motivo da entrada em contingência; (Redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - o motivo da entrada em contingência;

II - data, hora com minutos e segundos do seu início. (Redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - a data e o horário, com minutos e segundos, do início e do término;

(Suprimido pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010).Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - a numeração e série da primeira e da última NF-e geradas neste período;

 IV - (Suprimido pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
 IV - a providência adotada, dentre as alternativas do art. 20."

Art. 25. Quando da ocorrência de problemas técnicos, considera-se emitida a NF-e:

I - quando adotada a providência prevista no inciso I do art. 20, no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e;

II - quando adotada a providência prevista no inciso II do art. 20, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, condicionada à respectiva autorização de uso no prazo de 7 (sete) dias; (Redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 161, de 05.12.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - quando adotada a providência prevista no inciso II do art. 20, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil;"

III - quando adotada a providência prevista no inciso III do art. 20, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência, condicionada à respectiva autorização de uso no prazo de 7 (sete) dias. (Redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 161, de 05.12.2011).

Nota LegisWeb:
  1) Redação Anterior:
  "III - quando adotada a providência prevista no inciso III do artigo 20, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência. (Redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 90, de 07.05.2009).
  "II - quando adotada a providência prevista no inciso III do art. 20, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência."
  2) Redação conforme publicação oficial.

Art. 26. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 20, o contribuinte emitente deverá transmitir à Secretaria da Fazenda os arquivos digitais gerados em situação de contingência imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e. (Redação dada pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 26 - Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 20, o contribuinte emitente deverá transmitir à Secretaria da Fazenda os arquivos digitais gerados em situação de contingência, em até 168 (cento e sessenta e oito) horas contadas da emissão da NF-e."

Parágrafo único. o prazo para o contribuinte emitente transmitir os arquivos digitais gerados em situação de contingência conforme o caput é de 7 (sete) dias contados da emissão da NF-e. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 161, de 05.12.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. o prazo limite para o contribuinte emitente transmitir os arquivos digitais gerados em situação de contingência conforme o caput é de 168 horas contadas da emissão da NF-e. (Redação do artigo dada pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010)."

Art. 27. Na hipótese de rejeição dos arquivos digitais transmitidos nos termos do art. 26, o contribuinte emitente deverá gerar novamente o arquivo digital da NF-e, com o mesmo número e série, sanando a irregularidade, e transmiti-lo à Secretaria da Fazenda, solicitando, com isso, nova Autorização de Uso da NF-e, sendo vedada a alteração:

I - das variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;

II - dos dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário;

III - à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria.

Parágrafo único. Concedida a Autorização de Uso da NFe, o emitente deverá:

1. comunicar o fato ao destinatário, relacionando as alterações efetuadas no arquivo da NF-e;

2. enviar o arquivo digital da NF-e autorizada ao destinatário;

3. imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original, em 2 (duas) vias, devendo:

a) enviar uma via ao destinatário, que deverá conservá-la pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS, juntamente com a via do DANFE originalmente recebida;

b) conservar a outra via, em arquivo, pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS.

Art. 28. Relativamente ao arquivo digital da NF-e transmitido antes da ocorrência de problemas técnicos e pendente de retorno quanto à Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte emitente, após sanados os problemas técnicos, deverá consultar se a respectiva Autorização de Uso da NF-e foi concedida.

§ 1º Na hipótese de ter sido concedida a Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá solicitar o cancelamento da NFe, se a operação tiver sido acobertada por outra NF-e, cujo arquivo digital tenha sido gerado em situação de contingência.

§ 2º Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NF-e ou de pendência de retorno da solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá solicitar a inutilização do número da NF-e.

(Revogado pela Portaria CAT Nº 15 DE 21/02/2013):

Art. 29. Na ocorrência de problemas técnicos na hipótese prevista no art. 16, o contribuinte deve emitir, em no mínimo 2 (duas) vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", sendo dispensada a utilização de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do art. 23.

(Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010):

Parágrafo único. o DANFE deverá ser impresso com as seguintes informações:

1 - motivo da entrada em contingência;

2 - data, hora com minutos e segundos do seu início.

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DO DESTINATÁRIO DA NF-e

(Redação do artigo dada pela Portaria CAT Nº 15 DE 21/02/2013):

Art. 30 - O destinatário deverá:

I - ao receber a NF-e, verificar:

a) a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e;

b) a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda;

II - manifestar-se sobre sua participação na operação acobertada pela NF-e emitida para o seu CNPJ, observados o cronograma e os prazos previstos nos Anexos III e IV, mediante comunicação das seguintes informações à Secretaria da Fazenda, conforme o caso:

a) “Confirmação da Operação”, operação descrita na NF-e ocorrida;

b) “Operação não Realizada”, operação descrita na NF-e solicitada pelo destinatário, mas não realizada;

c) “Desconhecimento da Operação”, operação descrita da NF-e não solicitada pelo destinatário.

§ 1º A comunicação de que trata o inciso II deverá:

1. ser efetuada por meio do aplicativo de manifestação do destinatário, disponibilizado no endereço eletrônico: www.fazenda.sp.gov.br/nfe, ou de qualquer outro que atenda os mesmos padrões;

2. conter assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos seus estabelecimentos;

3. ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia.

§ 2º Na hipótese de o destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e:

1. alternativamente ao arquivo digital da NF-e, poderá ser conservado o DANFE relativo à NF-e;

2. a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no “caput”.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 30. Ao receber uma NF-e, o destinatário deverá verificar:

I - a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e;

II - a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. Na hipótese de o destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e:

1. alternativamente ao arquivo digital da NF-e, poderá ser conservado o DANFE relativo à NF-e;

2. a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no caput.

Art. 31. Nas hipóteses em que for obrigatória a emissão de NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, o destinatário deverá verificar o correto cumprimento da obrigação, sendo vedado o recebimento de mercadoria acobertada por outro tipo de documento fiscal, exceto nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 20, hipótese em que deverá proceder na forma do art. 32.

Art. 32º. Na hipótese de o destinatário receber DANFE emitido nos termos dos incisos II e III do art. 20 e não puder, após 7 (sete) dias contados do recebimento do respectivo DANFE, confirmar por meio de consulta a regular concessão da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato ao Posto Fiscal de sua vinculação. (Redação do artigo dada pela Portaria CAT nº 161, de 05.12.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 32. Na hipótese de o destinatário receber DANFE emitido nos termos dos incisos II e III do art. 20 e não puder, após 168 horas contadas do recebimento do respectivo DANFE, confirmar por meio de consulta a regular concessão da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato ao Posto Fiscal de sua vinculação."

CAPITULO VI DA ESCRITURAÇÃO, GUARDA E ARMAZENAMENTO

Art. 33. O emitente e o destinatário da NF-e deverão:

I - conservar a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao fisco quando solicitado; (Redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - conservar a NF-e em arquivo digital pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS, para apresentação ao fisco, quando solicitado;"

II - utilizar o código "55" na escrituração da NF-e, para identificar o modelo.

Art. 33-A. Relativamente à mercadoria que retornar por não ter sido entregue ao destinatário, o emitente da NF-e deverá guardar, pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS, o DANFE que serviu para acompanhar a mercadoria cujo verso deverá conter indicação do motivo da não entrega. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010).

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 34. Relativamente ao estabelecimento voluntariamente credenciado à emissão de NF-e até 31 de dezembro de 2008, a obrigatoriedade de que trata o art. 3º, § 2º se aplica a partir de 1º de julho de 2009, sem prejuízo do disposto no art. 7º.

Art. 35. Não estão obrigados à emissão da NF-e na forma prevista nesta portaria: (Redação do caput dada pela Portaria CAT nº 208, de 13.10.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 35. Não estão obrigados à emissão da NF-e na forma prevista nesta portaria até o dia 31 de agosto de 2009, os estabelecimentos atacadistas que promovam operações com os seguintes produtos: (Redação dada pela Portaria CAT nº 90, de 07.05.2009).
  "Art. 35. Não estão obrigados à emissão da NF-e na forma prevista nesta portaria até o dia 31 de março de 2009, os estabelecimentos atacadistas que promovam operações com os seguintes produtos:"

(Redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 208, de 13.10.2009):

I - até o dia 31 de agosto de 2009, os estabelecimentos atacadistas que promovam operações com os seguintes produtos:

a) cigarros;

b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, ou refrigerantes; 

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - cigarros;"

(Redação do inciso dada pela Portaria CAT nº 208, de 13.10.2009):

II - até o dia 31 de março de 2010:

a) os estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

b) os estabelecimentos atacadistas de produtos hortifrutigranjeiros localizados em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, ou refrigerantes."

(Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 184, de 30.11.2010):

III - até o dia 30.11.2010, os estabelecimentos de contribuinte obrigado à emissão de NF-e nos termos do inciso II do art. 7º que, cumulativamente:

a) estejam enquadrados exclusivamente, por sua atividade principal ou secundária, em código CNAE de comércio varejista;

b) pratiquem atividade exclusivamente de comércio varejista;

c) não estejam enquadrados, por sua atividade principal ou secundária, em quaisquer dos códigos CNAE constantes do Anexo II. 

(Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011):

IV - até 28 de fevereiro de 2011, relativamente ao disposto no inciso III do art. 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir:

a) 6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC;

b) 6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT;

c) 6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia - SCM;

d) 6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente;

e) 6120-5/01 Telefonia móvel celular;

f) 6120-5/02 Serviço móvel especializado - SME;

g) 6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente;

h) 6130-2/00.Telecomunicações por satélite;

i) 6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo;

j) 6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por microondas;

k) 6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite;

l) 6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações;

m) 6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP;

n) 6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente;

V - até 30 de setembro de 2011, relativamente ao disposto no inciso III do art. 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Redação dada pela Portaria CAT nº 55, de 28.04.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "V - até 30 de junho de 2011, relativamente ao disposto no inciso III do art. 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Acrescentado pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).

a) (Revogada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) 1811-3/01 Impressão de jornais; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011)."

b) 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).

c) (Revogada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011)."

d) (Revogada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "d) 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011)."

e) (Revogada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "e) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011)."

f) 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).

g) 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).

h) 5811-5/00 Edição de Livros; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).

i) (Revogada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "i) 5812-3/00 Edição de Jornais; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011)."

j) 5813-1/00 Edição de Revistas; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).

k) 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).

l) (Revogada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "l) 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011)."

m) 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas. (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).

VI - até 31 de março de 2011, os contribuintes obrigados à emissão de NF-e nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 7º. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 31, de 09.03.2011).

VII - até 31 de julho de 2011, os contribuintes obrigados à emissão de NF-e nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 7º nas operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 55, de 28.04.2011).

VIII - até 30 de junho de 2012, relativamente ao disposto no inciso III do art. 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Redação dada pela Portaria CAT nº 161, de 05.12.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VIII - até 31 de dezembro de 2011, relativamente ao disposto no inciso III do art. 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir:"

a) 1811-3/01 Impressão de jornais; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

(Revogado pela Portaria CAT Nº 51 DE 13/05/2013):

b) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

(Revogado pela Portaria CAT Nº 51 DE 13/05/2013):

c) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

(Revogado pela Portaria CAT Nº 51 DE 13/05/2013):

d) 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

e) 5812-3/00 Edição de Jornais; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

f) 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais. (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011).

(Inciso acrescentado pela Portaria CAT Nº 51 DE 13/05/2013):

IX - até 31.12.2013, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir:

a) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

b) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente;

c) 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações.

Parágrafo único. o disposto no inciso I não se aplica se o valor total das operações com as mercadorias indicadas nas alíneas "a" ou "b" superar o percentual de 5% (cinco por cento) do valor total das operações de saída do exercício anterior. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT nº 208, de 13.10.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica se o valor total das operações com as mercadorias indicadas no inciso I ou II superar o percentual de 5% (cinco por cento) do valor total das operações de saída do exercício anterior."

Art. 35-A. A denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário, de que trata o inciso II do artigo 13, ocorrerá a partir de 02 de abril de 2012. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 24, de 27.02.2012).

Art. 36. O Formulário de Segurança - FS, adquirido conforme o disposto na Portaria CAT nº 32, de 28 de março de 1996, na Portaria CAT nº 104, de 14 de novembro de 2007, ou na forma do art. 37 desta portaria, poderá ser utilizado em substituição ao FS-DA, para impressão do DANFE, desde que:

I - atenda ao disposto no art. 15 da Portaria CAT nº 32, de 28 de março de 1996;

II - atenda ao leiaute previsto em Ato COTEPE que discipline FS;

III - seja de tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm);

IV - o documento fiscal emitido contenha a expressão "DANFE", sendo vedada a utilização da expressão "Nota Fiscal".

V - seja lavrado, previamente, termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, contendo as informações de numeração e série dos formulários e, quando se tratar de formulários de segurança obtidos por regime especial, na condição de impressão autônomo, a data da opção pela nova finalidade;

VI - sejam observadas, no que couber, as demais disposições desta portaria relativas ao FS-DA.

Parágrafo único. A opção pela utilização dos formulários de segurança na forma prevista por este artigo é irretratável.

Art. 37. O contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até dia 31 de dezembro de 2010, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: (Redação dada pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 37. O contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 30 de junho de 2010, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: (Redação dada pela Portaria CAT nº 4, de 14.01.2010)."
  "Art 37. o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 31 de dezembro de 2009, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: (Redação dada pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009)."
  "Art. 37. O contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 31 de julho de 2009, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: (Redação dada pela Portaria CAT nº 49, de 05.03.2009, DOE SP de 06.03.2009)"
  "Art. 37. O contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 28 de fevereiro de 2009, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter:"

I - os requisitos constantes no § 3º do art. 17 da Portaria CAT nº 32, de 28 de março de 1996;

a) "Danfe para contingência" - se o formulário de segurança for utilizado apenas na hipótese prevista no inciso III do art. 20;

b) "Danfe para todas operações" - se o formulário de segurança for utilizado conforme disposto na alínea a do inciso II do art. 14;

III - a indicação do número "55", que identifica a Nota Fiscal Eletrônica no campo "Modelo".

§ 1º O PAFS deverá ser adquirido junto ao fabricante de formulários de segurança.

§ 2º Deverão ser lavrados no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6:

1. previamente à sua utilização, termo contendo a numeração e série dos formulários de segurança adquiridos, o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS correspondente e a data da aquisição dos formulários de segurança;

2. até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, termo contendo a numeração e a série dos formulários utilizados no período e o número do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS correspondente, sem prejuízo do disposto no art. 24.

§ 3º O disposto no caput aplica-se também ao contribuinte que tenha sido credenciado de ofício, ainda que o credenciamento gere efeito em data posterior a data da solicitação de que trata o caput.

§ 4º Não serão exigidos Regime Especial ou de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF para a aquisição de Formulário de Segurança - FS na forma prevista neste artigo.

Art. 38. É permitida, ao contribuinte que possua mais de um estabelecimento neste Estado, a utilização de Formulários de Segurança - FS, com numeração tipográfica única nesses estabelecimentos, desde que:

I - o estabelecimento adquirente do Formulário de Segurança - FS relacione no verso do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, por ocasião da aquisição, os estabelecimentos e a quantidade de formulários de segurança que cada um deles receberá e, previamente à sua distribuição, lavre termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, com as seguintes informações:

a) CNPJ, inscrição estadual e endereço do estabelecimento recebedor dos formulários de segurança;

b) a numeração e série dos formulários de segurança distribuídos;

c) a numeração e série dos formulários de segurança para uso próprio;

d) o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS correspondente;

II - o estabelecimento recebedor do Formulário de Segurança - FS lavre termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, com as seguintes informações:

a) CNPJ, inscrição estadual e endereço do estabelecimento adquirente dos formulários de segurança junto ao fabricante;

b) a numeração e a série dos formulários de segurança recebidos;

c) o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS correspondente.

Parágrafo único. Os formulários de segurança referidos neste artigo poderão ser redistribuídos entre os estabelecimentos do mesmo titular neste Estado, de forma diversa daquela indicada no verso do PAFS correspondente, desde que:

1. seja comunicado o Posto Fiscal que deferiu o PAFS;

2. todos os estabelecimentos envolvidos, ou seja, adquirente do formulário de segurança junto ao fabricante, redistribuídos e recebedor lavrem termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, com as seguintes informações:

a) CNPJ, inscrição estadual e endereço dos estabelecimentos envolvidos;

b) a série e a numeração dos formulários de segurança redistribuídos;

c) o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS correspondente.

Art. 38-A. Até 31 de dezembro de 2011, o prazo para solicitar o cancelamento da NF-e, conforme o disposto no inciso I do art. 18, será de 168 (cento e sessenta e oito) horas. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).

Art. 38-B. o saneamento de erro na NF-e poderá ser feito por meio de carta de correção em papel até 30 de junho de 2012, devendo, após essa data, ser feito exclusivamente por meio da Carta de Correção Eletrônica - CC-e de que trata o art. 19. (Redação do artigo dada pela Portaria CAT nº 161, de 05.12.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 38-B. O saneamento de erro na NF-e poderá ser feito por meio de carta de correção em papel até 31 de dezembro de 2011, devendo, após essa data, ser feito exclusivamente por meio da Carta de Correção Eletrônica - CC-e de que trata o art. 19. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 109, de 20.07.2011, DOE SP de 21.07.2011)"

(Artigo acrescentado pela Portaria CAT Nº 23 DE 29/03/2019):

Art. 38-C. Até 31.12.2019, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento poderá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, desde que:

I - a NF-e emitida por ocasião da remessa das mercadorias para a realização das operações fora do estabelecimento contenha, no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco", os números e respectivas séries, quando adotadas, dos impressos de Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, a serem utilizados nas entregas;

II - as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas no momento das entregas das mercadorias contenham, no campo "Informações Complementares", a série e o número da NF-e emitida por ocasião da remessa;

III - a NF-e emitida por ocasião do retorno do veículo contenha, no grupo "Informações de Documentos Fiscais referenciados", os dados identificativos das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas no momento das entregas.

Parágrafo único. As autorizações para impressão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para uso nos termos desse artigo deverão ser solicitadas pelo contribuinte até 30.06.2019.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. Deverão ser escrituradas no Livro Registro de Entradas ou no Livro Registro de Saídas, sem valores monetários e de acordo com a legislação pertinente, as informações relativas:

I - aos números de NF-e que tiverem sido inutilizados;

II - aos números de NF-e utilizados em arquivos digitais que tiveram a Autorização de Uso de NF-e denegada;

III - às NF-e emitidas e posteriormente canceladas.

Art. 40. Aplica-se à NF-e e ao DANFE subsidiariamente a disciplina relativa à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Art. 41. Na hipótese em que o contribuinte credenciado a emitir NF-e exerça atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, poderá utilizar os campos da NF-e relativos ao ISSQN, desde que a legislação municipal assim lhe permita.

Parágrafo único. O emitente deverá disponibilizar o arquivo digital da NF-e ou o respectivo DANFE a Administração Tributária municipal, conforme o disposto na respectiva legislação.

Art. 42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, ficando então revogada a Portaria CAT nº 104, de 14 de novembro de 2007.

ANEXO I - (Antigo Anexo Único renomeado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009):

Relação de atividades a que se refere o art. 70 desta portaria que, se praticadas pelo contribuinte, o sujeitam à emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade.

Contribuinte Data de início de obrigatoriedade de emissão de NF-e
I - fabricantes de cigarros 1º de abril de 2008
II - distribuidores ou atacadistas de cigarros 1º de abril de 2008
III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente 1º de abril de 2008
IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente 1º de abril de 2008
V - transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente 1º de abril de 2008
VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas 1º de dezembro de 2008
VII - fabricantes de cimento 1º de dezembro de 2008
VIII - fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de medicamentos alopáticos para uso humano 1º de dezembro de 2008
IX - frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola 1º de dezembro de 2008
X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes 1º de dezembro de 2008
XI - fabricantes de refrigerantes 1º de dezembro de 2008
XII - agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final 1º de dezembro de 2008
XIII - fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço 1º de dezembro de 2008
XIV - fabricantes de ferro-gusa 1º de dezembro de 2008
XV - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas 1º de abril de 2009
XVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores 1º de abril de 2009
XVII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar 1º de abril de 2009
XVIII - fabricantes e importadores de autopeças 1º de abril de 2009
XIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente 1º de abril de 2009
XX - comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo 1º de abril de 2009
XXI - produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente 1º de abril de 2009
XXII - comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo 1º de abril de 2009
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009).
 
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXII - comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo   1º de abril de 2009"
XXIII - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins 1º de abril de 2009
XXIV - produtores, importadores e distribuidores de GLP - gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente 1º de abril de 2009
XXV - produtores, importadores e distribuidores de GNV - gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente 1º de abril de 2009
XXVI - atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa 1º de abril de 2009
XXVII - fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio 1º de abril de 2009
XXVIII - fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes 1º de abril de 2009
XXIX - fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 1º de abril de 2009
XXX - fabricantes e importadores de resinas termoplásticas 1º de abril de 2009
XXXI - distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes 1º de abril de 2009
XXXII - distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes 1º de abril de 2009
XXXIII - fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes 1º de abril de 2009
XXXIV - atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 1º de abril de 2009
XXXV - atacadistas de fumo 1º de abril de 2009
XXXVI - fabricantes de cigarrilhas e charutos 1º de abril de 2009
XXXVII - fabricantes e importadores de filtros para cigarros 1º de abril de 2009
XXXVIII - fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos 1º de abril de 2009
XXXIX - processadores industriais do fumo 1º de abril de 2009
XL - fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 1º de setembro de 2009
XLI - fabricantes de produtos de limpeza e de polimento 1º de setembro de 2009
XLII - fabricantes de sabões e detergentes sintéticos 1º de setembro de 2009
XLIII - fabricantes de alimentos para animais 1º de setembro de 2009
XLIV - fabricantes de papel 1º de setembro de 2009
XLV - fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório 1º de setembro de 2009
XLVI - fabricantes e importadores de componentes eletrônicos 1º de setembro de 2009
XLVII - fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática 1º de setembro de 2009
XLVIII - fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios 1º de setembro de 2009
XLIX - fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo 1º de setembro de 2009
L - estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte 1º de setembro de 2009
LI - estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte 1º de setembro de 2009
LII - fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas 1º de setembro de 2009
LIII - fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios 1º de setembro de 2009
LIV - fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 1º de setembro de 2009
LV - fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores 1º de setembro de 2009
LVI - fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo 1º de setembro de 2009
LVII - fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados 1º de setembro de 2009
LVIII - fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias 1º de setembro de 2009
LIX - fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios 1º de setembro de 2009
LX - estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo 1º de setembro de 2009
LXI - atacadistas de café em grão 1º de setembro de 2009
LXII - atacadistas de café torrado, moído e solúvel 1º de setembro de 2009
LXIII - produtores de café torrado e moído, aromatizado 1º de setembro de 2009
LXIV - fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 1º de setembro de 2009
LXV - fabricantes de defensivos agrícolas 1º de setembro de 2009
LXVI - fabricantes de adubos e fertilizantes 1º de setembro de 2009
LXVII - fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano 1º de setembro de 2009
LXVIII - fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano 1º de setembro de 2009
LXIX - fabricantes de medicamentos para uso veterinário 1º de setembro de 2009
LXX - fabricantes de produtos farmoquímicos 1º de setembro de 2009
LXXI - atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas 1º de setembro de 2009
LXXII - fabricantes e atacadistas de laticínios 1º de setembro de 2009
LXXIII - fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais 1º de setembro de 2009
LXXIV - fabricantes de tubos de aço sem costura 1º de setembro de 2009
LXXV - fabricantes de tubos de aço com costura 1º de setembro de 2009
LXXVI - fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre 1º de setembro de 2009
LXXVII - fabricantes de artefatos estampados de metal 1º de setembro de 2009
LXXVIII - fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados 1º de setembro de 2009
LXXIX - fabricantes de cronômetros e relógios 1º de setembro de 2009
LXXX - fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios 1º de setembro de 2009
LXXXI - fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais 1º de setembro de 2009
LXXXII - fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios 1º de setembro de 2009
LXXXIII - fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial 1º de setembro de 2009
LXXXIV - serrarias com desdobramento de madeira 1º de setembro de 2009
LXXXV - fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria 1º de setembro de 2009
LXXXVI - fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas 1º de setembro de 2009
LXXXVII - fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha 1º de setembro de 2009
LXXXVIII - fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança 1º de setembro de 2009
LXXXIX - atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios 1º de setembro de 2009
XC - concessionárias de veículos novos 1º de setembro de 2009
XCI - fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos 1º de setembro de 2009
XCII - tecelagem de fios de fibras têxteis 1º de setembro de 2009
XCIII - preparação e fiação de fibras têxteis 1º de setembro de 2009

ANEXO II - (Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 173, de 01.09.2009, DOE SP de 02.09.2009, com as alterações da Portaria CAT nº 50, de 23.04.2010, DOE SP de 24.04.2010, com efeitos a partir de 01.04.2010, da Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010, DOE SP de 07.08.2010, da Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011, DOE SP de 08.01.2011, com efeitos a partir de 01.12.2010, e da Portaria CAT nº 55, de 28.04.2011, DOE SP de 29.04.2011, e da Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011):

Relação de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE a que se refere o artigo 7º desta portaria:

CNAE Descrição CNAE Data de início da obrigatoriedade de emissão da NF-e
0722701 Extração de minério de estanho 01.04.2010
0722702 Beneficiamento de minério de estanho 01.04.2010
1011201 Frigorífico - abate de bovino 01.04.2010
1011202 Frigorífico - abate de eqüino 01.04.2010
1011203 Frigorífico - abate de ovinos e caprinos 01.04.2010
1011204 Frigorífico - abate de bufalinos 01.04.2010
1012101 Abate de aves 01.04.2010
1012102 Abate de pequenos animais 01.04.2010
1012103 Frigorífico - abate de suínos 01.04.2010
1013901 Fabricação de produtos de carne 01.04.2010
1013902 Preparação de subprodutos do abate 01.04.2010
1031700 Fabricação de conservas de frutas 01.04.2010
1042200 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 01.04.2010
1043100 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais 01.04.2010
1051100 Preparação do leite 01.04.2010
1052000 Fabricação de laticínios 01.04.2010
1053800 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 01.04.2010
1062700 Moagem de trigo e fabricação de derivados 01.04.2010
1063500 Fabricação de farinha de mandioca e derivados 01.04.2010
1064300 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho 01.04.2010
1066000 Fabricação de alimentos para animais 01.04.2010
1069400 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente 01.04.2010
1071600 Fabricação de açúcar em bruto 01.04.2010
1081301 Beneficiamento de café 01.04.2010
1081302 Torrefação e moagem de café 01.04.2010
1082100 Fabricação de produtos a base de café 01.04.2010
1091100 Fabricação de produtos de panificação 01.04.2010
1092900 Fabricação de biscoitos e bolachas 01.04.2010
1093701 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 01.04.2010
1093702 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 01.04.2010
1094500 Fabricação de massas alimentícias 01.04.2010
1099699 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 01.04.2010
1111901 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar 01.04.2010
1111902 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas 01.04.2010
1112700 Fabricação de vinho 01.04.2010
1113501 Fabricação de malte, inclusive malte uísque 01.04.2010
1113502 Fabricação de cervejas e chopes 01.04.2010
1122401 Fabricação de refrigerantes 01.04.2010
1122403 Fabricação de refrescos, xaropes e pos para refrescos, exceto refrescos de frutas 01.04.2010
1210700 Processamento industrial do fumo 01.04.2010
1220401 Fabricação de cigarros 01.04.2010
1220402 Fabricação de cigarrilhas e charutos 01.04.2010
1220403 Fabricação de filtros para cigarros 01.04.2010
1220499 Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos 01.04.2010
1311100 Preparação e fiação de fibras de algodão 01.04.2010
1312000 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão 01.04.2010
1313800 Fiação de fibras artificiais e sintéticas 01.04.2010
1314600 Fabricação de linhas para costurar e bordar 01.04.2010
1321900 Tecelagem de fios de algodão 01.04.2010
1322700 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão 01.04.2010
1323500 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas 01.04.2010
1330800 Fabricação de tecidos de malha 01.04.2010
1610201 Serrarias com desdobramento de madeira 01.04.2010
1721400 Fabricação de papel 01.04.2010
1722200 Fabricação de cartolina e papel-cartão 01.04.2010
1731100 Fabricação de embalagens de papel 01.04.2010
1732000 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão 01.04.2010
1733800 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 01.04.2010
1741901 Fabricação de formulários contínuos 01.04.2010
1741902 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório. 01.04.2010
1742701 Fabricação de fraldas descartáveis 01.04.2010
1742799 Fabricação de produtos de papel para uso domestico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente 01.04.2010
1749400 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente 01.04.2010
1830001 Reprodução de som em qualquer suporte 01.04.2010
1830002 Reprodução de vídeo em qualquer suporte 01.04.2010
1910100 Coquerias 01.04.2010
1921700 Fabricação de produtos do refino de petróleo 01.04.2010
1922501 Formulação de combustíveis 01.04.2010
1922502 Rerrefino de óleos lubrificantes 01.04.2010
1922599 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino 01.04.2010
1931400 Fabricação de álcool 01.04.2010
1932200 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool 01.04.2010
2013400 Fabricação de adubos e fertilizantes 01.04.2010
2013401

Fabricação de adubos e fertilizantes organo- minerais (Item acrescentado pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

01.04.2010
2013402

Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (Item acrescentado pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

01.04.2010
2019301 Elaboração de combustíveis nucleares 01.04.2010
2019399 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente 01.04.2010
2021500 Fabricação de produtos petroquímicos básicos 01.04.2010
2022300 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras 01.04.2010
2029100 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente 01.04.2010
2031200 Fabricação de resinas termoplásticas 01.04.2010
     
2032100 Fabricação de resinas termofixas 01.04.2010
2040100 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 01.04.2010
2051700 Fabricação de defensivos agrícolas 01.04.2010
2061400 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 01.04.2010
2062200 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 01.04.2010
2063100 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 01.04.2010
2071100 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 01.04.2010
2072000 Fabricação de tintas de impressão 01.04.2010
2073800 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins 01.04.2010
2091600 Fabricação de adesivos e selantes 01.04.2010
2093200 Fabricação de aditivos de uso industrial 01.04.2010
2094100 Fabricação de catalisadores 01.04.2010
2099199 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente 01.04.2010
2110600 Fabricação de produtos farmoquímicos 01.04.2010
2121101 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 01.04.2010
2121102 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 01.04.2010
2121103 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 01.04.2010
2122000 Fabricação de medicamentos para uso veterinário 01.04.2010
2211100 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar 01.04.2010
2221800 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico 01.04.2010
2222600 Fabricação de embalagens de material plástico 01.04.2010
2223400 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 01.04.2010
2229302 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais 01.04.2010
2311700 Fabricação de vidro plano e de segurança 01.04.2010
2312500 Fabricação de embalagens de vidro 01.04.2010
2320600 Fabricação de cimento 01.04.2010
2341900 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 01.04.2010
2342701 Fabricação de azulejos e pisos 01.04.2010
2342702 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos 01.04.2010
2349499 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente 01.04.2010
2411300 Produção de ferro-gusa 01.04.2010
2421100 Produção de semi-acabados de aço 01.04.2010
2422901 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não 01.04.2010
2422902 Produção de laminados planos de aços especiais 01.04.2010
2423701 Produção de tubos de aço sem costura 01.04.2010
2423702 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos 01.04.2010
2424501 Produção de arames de aço 01.04.2010
2424502 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames 01.04.2010
2431800 Produção de tubos de aço com costura 01.04.2010
2439300 Produção de outros tubos de ferro e aço 01.04.2010
2441501 Produção de alumínio e suas ligas em formas primarias 01.04.2010
2441502 Produção de laminados de alumínio 01.04.2010
2443100 Metalurgia do cobre 01.04.2010
2532201 Produção de artefatos estampados de metal 01.04.2010
2591800 Fabricação de embalagens metálicas 01.04.2010
2592602 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados 01.04.2010
2599399 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente 01.04.2010
2610800 Fabricação de componentes eletrônicos 01.04.2010
2621300 Fabricação de equipamentos de informática 01.04.2010
2622100 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática 01.04.2010
2631100 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios 01.04.2010
2632900 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios 01.04.2010
2640000 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo 01.04.2010
2651500 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle 01.04.2010
2652300 Fabricação de cronômetros e relógios 01.04.2010
2660400 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 01.04.2010
2670101 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios 01.04.2010
2670102 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios 01.04.2010
2680900 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 01.04.2010
2721000 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores 01.04.2010
2722801 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores 01.04.2010
2732500 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo 01.04.2010
2733300 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 01.04.2010
2751100 Fabricação de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios 01.04.2010
2815101 Fabricação de rolamentos para fins industriais 01.04.2010
2815102 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos 01.04.2010
2822402 Fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios 01.04.2010
2824102 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial 01.04.2010
2853400 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas 01.04.2010
2869100 Fabricação de maquinas e equipamentos para uso industrial especifico não especificados anteriormente, peças e acessórios 01.04.2010
2910701 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 01.04.2010
2910702 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários 01.04.2010
2910703 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários 01.04.2010
2920401 Fabricação de caminhões e ônibus 01.04.2010
2920402 Fabricação de motores para caminhões e ônibus 01.04.2010
2930101 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões 01.04.2010
2930102 Fabricação de carrocerias para ônibus 01.04.2010
2930103 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus 01.04.2010
2941700 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores 01.04.2010
2942500 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores 01.04.2010
2943300 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores 01.04.2010
2944100 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores 01.04.2010
2945000 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias 01.04.2010
2949201 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores 01.04.2010
2949299 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente 01.04.2010
3091100 Fabricação de motocicletas, peças e acessórios 01.04.2010
3211602 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria 01.04.2010
3299099 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 01.04.2010
3520401 Produção de gás, processamento de gás natural 01.04.2010
4511101 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos 01.04.2010
4511103 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados 01.04.2010
4511104 Comércio por atacado de caminhões novos e usados 01.04.2010
4511105 Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados 01.04.2010
4511106 Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados 01.04.2010
4512901 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores 01.04.2010
4512902 Comércio sob consignação de veículos automotores 01.04.2010
4530701 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 01.04.2010
4530702 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar 01.04.2010
4530706 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores 01.04.2010
4541201 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 01.04.2010
4541202 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 01.04.2010
4541203 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas 01.04.2010
4542101 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios 01.04.2010
4542102 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 01.04.2010
4612500 Representantes comerciais e agentes do comercio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos 01.04.2010
4614100 Representantes comerciais e agentes do comercio de maquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves 01.04.2010
4619200 Representantes comerciais e agentes do comercio de mercadorias em geral não especializado 01.04.2010
4621400 Comércio atacadista de café em grão 01.04.2010
4623104 Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado 01.04.2010
4623109 Comércio atacadista de alimentos para animais 01.04.2010
4631100 Comércio atacadista de leite e laticínios 01.04.2010
4632001 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados 01.04.2010
4632002 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas 01.04.2010
4632003 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associado  
01.04.2010    
4633801 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos 01.04.2010
4633802 Comércio atacadista de aves vivas e ovos 01.04.2010
4634601 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados 01.04.2010
4634602 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 01.04.2010
4634603 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 01.04.2010
4634699 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais 01.04.2010
4635402 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 01.04.2010
4635403 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 01.04.2010
4635499 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 01.04.2010
4636201 Comércio atacadista de fumo beneficiado 01.04.2010
4636202 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos 01.04.2010
4637101 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 01.04.2010
4637102 Comércio atacadista de açúcar 01.04.2010
4637103 Comércio atacadista de óleos e gorduras 01.04.2010
4637104 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 01.04.2010
4637105 Comércio atacadista de massas alimentícias 01.04.2010
4637106 Comércio atacadista de sorvetes 01.04.2010
4637107 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 01.04.2010
4637199 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 01.04.2010
4639701 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 01.04.2010
4639702 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 01.04.2010
4644301 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 01.04.2010
4646001 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 01.07.2010
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 50, de 23.04.2010).
 
 Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4646001 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 01.04.2010"
4649401 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e domestico 01.04.2010
4649402 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e domestico 01.04.2010
4649408 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar 01.04.2010
4649499 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e domestico não especificados anteriormente 01.04.2010
4651601 Comércio atacadista de equipamentos de informática 01.04.2010
4651602 Comércio atacadista de suprimentos para informática 01.04.2010
4652400 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação 01.04.2010
4661300 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças 01.04.2010
4662100 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção, partes e peças 01.04.2010
4679601 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares 01.04.2010
4679603 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais 01.04.2010
4681801 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado 01.04.2010
4681802 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) 01.04.2010
4681804 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto 01.04.2010
4681805 Comércio atacadista de lubrificantes 01.04.2010
4682600 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) 01.04.2010
4684202 Comércio atacadista de solventes 01.04.2010
4684299 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente 01.04.2010
4685100 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção 01.04.2010
4687703 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 01.04.2010
4689399 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente 01.04.2010
4691500 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 01.04.2010
4693100 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários 01.04.2010
1033302 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados 01.07.2010
1041400 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 01.07.2010
1095300 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 01.07.2010
1121600 Fabricação de águas envasadas 01.07.2010
1351100 Fabricação de artefatos têxteis para uso domestico 01.07.2010
1412601 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida 01.07.2010
1510600 Curtimento e outras preparações de couro 01.07.2010
1531901 Fabricação de calcados de couro 01.07.2010
1621800 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada 01.07.2010
1813099 Impressão de material para outros usos 01.07.2010
1821100 Serviços de pré-impressão 01.07.2010
2219600 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente 01.07.2010
2229301 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e domestico 01.07.2010
2229303 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios 01.07.2010
2229399 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente 01.07.2010
2330303 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção 01.07.2010
2330305 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção 01.07.2010
2330399 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes 01.07.2010
2349401 Fabricação de material sanitário de cerâmica 01.07.2010
2392300 Fabricação de cal e gesso 01.07.2010
2399199 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente 01.07.2010
2449199 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente 01.07.2010
2451200 Fundição de ferro e aço 01.07.2010
2452100 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas 01.07.2010
2512800 Fabricação de esquadrias de metal 01.07.2010
2532202 Metalurgia do pó 01.07.2010
2539000 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais 01.07.2010
2543800 Fabricação de ferramentas 01.07.2010
2592601 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados 01.07.2010
2593400 Fabricação de artigos de metal para uso domestico e pessoal 01.07.2010
2710402 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios 01.07.2010
2710403 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios 01.07.2010
2731700 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica 01.07.2010
2740601 Fabricação de lâmpadas 01.07.2010
2759799 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios 01.07.2010
2790299 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente 01.07.2010
2811900 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários 01.07.2010
2812700 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas 01.07.2010
2813500 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios 01.07.2010
2814302 Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios 01.07.2010
2821601 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios 01.07.2010
2829199 Fabricação de outras maquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios 01.07.2010
2831300 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios 01.07.2010
2833000 Fabricação de maquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação 01.07.2010
2840200 Fabricação de maquina-ferramenta, peças e acessórios 01.07.2010
2861500 Fabricação de maquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto maquina-ferramenta 01.07.2010
3092000 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios 01.07.2010
3101200 Fabricação de moveis com predominância de madeira 01.07.2010
3102100 Fabricação de moveis com predominância de metal 01.07.2010
3240099 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente 01.07.2010
3250705 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 01.07.2010
3299002 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório 01.07.2010
3520402 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas 01.07.2010
4617600 Representantes comerciais e agentes do comercio de produtos alimentícios, bebidas e fumo 01.07.2010
4635401 Comércio atacadista de água mineral 01.07.2010
4645101 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso medico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios 01.07.2010
4646002 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 01.07.2010
4647801 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 01.07.2010
(Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 51 DE 13/05/2013):

4647802

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

01.01.2014

4647802
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
01.07.2012
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 161, de 05.12.2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
 "4647802 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações 01.01.2012 (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011)."
  "4647802   Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações 01.10.2011 (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 55, de 28.04.2011)."
  "4647802 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações 01.07.2011 (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011)."
  "4647802 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações 01.12.2010 (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010, DOE SP de 07.08.2010, com efeitos a partir de 28.06.2010)"
  "4647802 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações 01.07.2010"
4649407 Comércio atacadista de filmes, cds, dvds, fitas e discos 01.07.2010
4663000 Comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças 01.07.2010
4664800 Comércio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar, partes e peças 01.07.2010
4669999 Comércio atacadista de outras maquinas e equipamentos não especificados anteriormente, partes e peças 01.07.2010
4672900 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 01.07.2010
4673700 Comércio atacadista de material elétrico 01.07.2010
4674500 Comércio atacadista de cimento 01.07.2010
4679699 Comércio atacadista de materiais de construção em geral 01.07.2010
4686901 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto 01.07.2010
0500301 Extração de carvão mineral 01.10.2010
0500302 Beneficiamento de carvão mineral 01.10.2010
0600001 Extração de petróleo e gás natural 01.10.2010
0600002 Extração e beneficiamento de xisto 01.10.2010
0600003 Extração e beneficiamento de areias betuminosas 01.10.2010
0710301 Extração de minério de ferro 01.10.2010
0710302 Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro 01.10.2010
0721901 Extração de minério de alumínio 01.10.2010
0721902 Beneficiamento de minério de alumínio 01.10.2010
0723501 Extração de minério de manganês 01.10.2010
0723502 Beneficiamento de minério de manganês 01.10.2010
0724301 Extração de minério de metais preciosos 01.10.2010
0724302 Beneficiamento de minério de metais preciosos 01.10.2010
0725100 Extração de minerais radioativos 01.10.2010
0729401 Extração de minérios de niobio e titânio 01.10.2010
0729402 Extração de minério de tungstênio 01.10.2010
0729403 Extração de minério de níquel 01.10.2010
0729404 Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente 01.10.2010
0729405 Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente 01.10.2010
0810001 Extração de ardósia e beneficiamento associado 01.10.2010
0810002 Extração de granito e beneficiamento associado 01.10.2010
0810003 Extração de mármore e beneficiamento associado 01.10.2010
0810004 Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado 01.10.2010
0810005 Extração de gesso e caulim 01.10.2010
0810006 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado 01.10.2010
0810007 Extração de argila e beneficiamento associado 01.10.2010
0810008 Extração de saibro e beneficiamento associado 01.10.2010
0810009 Extração de basalto e beneficiamento associado 01.10.2010
0810010 Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração 01.10.2010
0810099 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado 01.10.2010
0891600 Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos 01.10.2010
0892401 Extração de sal marinho 01.10.2010
0892402 Extração de sal-gema 01.10.2010
0892403 Refino e outros tratamentos do sal 01.10.2010
0893200 Extração de gemas (pedras preciosas e semi-preciosas) 01.10.2010
0899101 Extração de grafita 01.10.2010
0899102 Extração de quartzo 01.10.2010
0899103 Extração de amianto 01.10.2010
0899199 Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente 01.10.2010
0910600 Atividades de apoio a extração de petróleo e gás natural 01.10.2010
0990401 Atividades de apoio a extração de minério de ferro 01.10.2010
0990402 Atividades de apoio a extração de minerais metálicos não-ferrosos 01.10.2010
0990403 Atividades de apoio a extração de minerais não-metálicos 01.10.2010
1011205 Matadouro - abate de reses sob contrato - exceto abate de suínos 01.10.2010
1012104 Matadouro - abate de suínos sob contrato 01.10.2010
1020101 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos 01.10.2010
1020102 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos 01.10.2010
1032501 Fabricação de conservas de palmito 01.10.2010
1032599 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito 01.10.2010
1033301 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes 01.10.2010
1061901 Beneficiamento de arroz 01.10.2010
1061902 Fabricação de produtos do arroz 01.10.2010
1065101 Fabricação de amidos e féculas de vegetais 01.10.2010
1065102 Fabricação de óleo de milho em bruto 01.10.2010
1065103 Fabricação de óleo de milho refinado 01.10.2010
1072401 Fabricação de açúcar de cana refinado 01.10.2010
1072402 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba 01.10.2010
1096100 Fabricação de alimentos e pratos prontos 01.10.2010
1099601 Fabricação de vinagres 01.10.2010
1099602 Fabricação de pos alimentícios 01.10.2010
1099603 Fabricação de fermentos e leveduras 01.10.2010
1099604 Fabricação de gelo comum 01.10.2010
1099605 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) 01.10.2010
1099606 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais 01.10.2010
1122402 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo 01.10.2010
1122499 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente 01.10.2010
1340501 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 01.10.2010
1340502 Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 01.10.2010
1340599 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 01.10.2010
1352900 Fabricação de artefatos de tapeçaria 01.10.2010
1353700 Fabricação de artefatos de cordoaria 01.10.2010
1354500 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 01.10.2010
1359600 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente 01.10.2010
1411801 Confecção de roupas intimas 01.10.2010
1411802 Facção de roupas intimas 01.10.2010
1412602 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas intimas 01.10.2010
1412603 Facção de peças do vestuário, exceto roupas intimas 01.10.2010
1413401 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida 01.10.2010
1413402 Confecção, sob medida, de roupas profissionais 01.10.2010
1413403 Facção de roupas profissionais 01.10.2010
1414200 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção 01.10.2010
1421500 Fabricação de meias 01.10.2010
1422300 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias 01.10.2010
1521100 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material 01.10.2010
1529700 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente 01.10.2010
1531902 Acabamento de calcados de couro sob contrato 01.10.2010
1532700 Fabricação de tênis de qualquer material 01.10.2010
1533500 Fabricação de calcados de material sintético 01.10.2010
1539400 Fabricação de calcados de materiais não especificados anteriormente 01.10.2010
1540800 Fabricação de partes para calcados, de qualquer material 01.10.2010
1610202 Serrarias sem desdobramento de madeira 01.10.2010
1622601 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas 01.10.2010
1622602 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais 01.10.2010
1622699 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção 01.10.2010
1623400 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira 01.10.2010
1629301 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto moveis 01.10.2010
1629302 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trancados, exceto moveis 01.10.2010
1710900 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 01.10.2010
1742702 Fabricação de absorventes higiênicos 01.10.2010
1811301 Impressão de jornais 01.07.2012
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 161, de 05.12.2011).

  ""1811301 Impressão de jornais 01.01.2012 (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011)."
  "1811301   Impressão de jornais 01.10.2011 (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 55, de 28.04.2011)."
  "1811301 Impressão de jornais 01.07.2011 (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011)."
  "1811301 Impressão de jornais 01.12.2010 (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010, DOE SP de 07.08.2010, com efeitos a partir de 28.06.2010)"
  "1811301 Impressão de jornais 01.10.2010"
1811302 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas 01.10.2011
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 55, de 28.04.2011).

  "1811302 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas 01.07.2011 (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011)."
  "1811302 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas 01.12.2010 (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010, DOE SP de 07.08.2010, com efeitos a partir de 28.06.2010)"
  "1811302 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas 01.10.2010"
1812100 Impressão de material de segurança 01.10.2010
1813001 Impressão de material para uso publicitário 01.10.2010
1822900 Serviços de acabamentos gráficos 01.10.2010
1830003 Reprodução de software em qualquer suporte 01.10.2010
2011800 Fabricação de cloro e alcalis 01.10.2010
2012600 Fabricação de intermediários para fertilizantes 01.10.2010
2014200 Fabricação de gases industriais 01.10.2010
2033900 Fabricação de elastômeros 01.10.2010
2052500 Fabricação de desinfetantes domissanitários 01.10.2010
2092401 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes 01.10.2010
2092402 Fabricação de artigos pirotécnicos 01.10.2010
2092403 Fabricação de fósforos de segurança 01.10.2010
2099101 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia 01.10.2010
2123800 Fabricação de preparações farmacêuticas 01.10.2010
2212900 Reforma de pneumáticos usados 01.10.2010
2319200 Fabricação de artigos de vidro 01.10.2010
2330301 Fabricação de estruturas pré-moldados de concreto armado, em série e sob encomenda 01.10.2010
2330302 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção 01.10.2010
2330304 Fabricação de casas pré-moldados de concreto 01.10.2010
2391501 Britamento de pedras, exceto associado a extração 01.10.2010
2391502 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado a extração 01.10.2010
2391503 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras 01.10.2010
2399101 Decoração, lapidação, gravação, verificação e outros trabalhos em cerâmica, louca, vidro e cristal 01.10.2010
2412100 Produção de ferroligas 01.10.2010
2442300 Metalurgia dos metais preciosos 01.10.2010
2449101 Produção de zinco em formas primarias 01.10.2010
2449102 Produção de laminados de zinco 01.10.2010
2449103

(Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015).

Fabricação de ânodos para galvanoplastia

01.10.2010
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2449103 / Produção de soldas e anodos para galvanoplastia / 01.10.2010
2511000 Fabricação de estruturas metálicas 01.10.2010
2513600 Fabricação de obras de caldeiraria pesada 01.10.2010
2521700 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central 01.10.2010
2522500 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos 01.10.2010
2531401 Produção de forjados de aço 01.10.2010
2531402 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas 01.10.2010
2541100 Fabricação de artigos de cutelaria 01.10.2010
2542000 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 01.10.2010
2550101 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate 01.10.2010
2550102 Fabricação de armas de fogo e munições 01.10.2010
2599301 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção 01.10.2010
2710401 Fabricação de geradores de corrente continua e alternada, peças e acessórios 01.10.2010
2722802 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores 01.10.2010
2740602 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação 01.10.2010
2759701 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios 01.10.2010
2790201 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroimas e isoladores 01.10.2010
2790202 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme 01.10.2010
2814301 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios 01.10.2010
2821602 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios 01.10.2010
2822401 Fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios 01.10.2010
2823200 Fabricação de maquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios 01.10.2010
2824101 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial 01.10.2010
2825900 Fabricação de maquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios 01.10.2010
2829101 Fabricação de maquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios 01.10.2010
2832100 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios 01.10.2010
2851800 Fabricação de maquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios 01.10.2010
2852600 Fabricação de outras maquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo 01.10.2010
2854200 Fabricação de maquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores 01.10.2010
2862300 Fabricação de maquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios 01.10.2010
2863100 Fabricação de maquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios 01.10.2010
2864000 Fabricação de maquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calcados, peças e acessórios 01.10.2010
2865800 Fabricação de maquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios 01.10.2010
2866600 Fabricação de maquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios 01.10.2010
2950600 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores 01.10.2010
3011301 Construção de embarcações de grande porte 01.10.2010
3011302 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte 01.10.2010
3012100 Construção de embarcações para esporte e lazer 01.10.2010
3031800 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes 01.10.2010
3032600 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários 01.10.2010
3041500 Fabricação de aeronaves 01.10.2010
3042300 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves 01.10.2010
3050400 Fabricação de veículos militares de combate 01.10.2010
3099700 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente 01.10.2010
3103900 Fabricação de moveis de outros materiais, exceto madeira e metal 01.10.2010
3104700 Fabricação de colchões 01.10.2010
3211601 Lapidação de gemas 01.10.2010
3211603 Cunhagem de moedas e medalhas 01.10.2010
3212400 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes 01.10.2010
3220500 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios 01.10.2010
3230200 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 01.10.2010
3240001 Fabricação de jogos eletrônicos 01.10.2010
3240002 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada a locação 01.10.2010
3240003 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada a locação 01.10.2010
3250701 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso medico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 01.10.2010
3250702 Fabricação de mobiliário para uso medico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 01.10.2010
3250703 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda 01.10.2010
3250704 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda 01.10.2010
3250706 Serviços de prótese dentaria 01.10.2010
3250707 Fabricação de artigos ópticos 01.10.2010
3250708 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar 01.10.2010
3291400 Fabricação de escovas, pinceis e vassouras 01.10.2010
3292201 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo 01.10.2010
3292202 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional 01.10.2010
3299001 Fabricação de guarda-chuvas e similares 01.10.2010
3299003 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos 01.10.2010
3299004 Fabricação de painéis e letreiros luminosos 01.10.2010
3299005 Fabricação de aviamentos para costura 01.10.2010
3831901 Recuperação de sucatas de alumínio 01.10.2010
3831999 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 01.10.2010
3832700 Recuperação de materiais plásticos 01.10.2010
3839401 Usinas de compostagem 01.10.2010
3839499 Recuperação de materiais não especificados anteriormente 01.10.2010
4611700 Representantes comerciais e agentes do comercio de matérias-primas agrícolas e animais vivos 01.10.2010
4613300 Representantes comerciais e agentes do comercio de madeira, material de construção e ferragens 01.10.2010
4615000 Representantes comerciais e agentes do comercio de eletrodomésticos, moveis e artigos de uso domestico 01.10.2010
4616800 Representantes comerciais e agentes do comercio de têxteis, vestuário, calcados e artigos de viagem 01.10.2010
4618401 Representantes comerciais e agentes do comercio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria 01.10.2010
4618402 Representantes comerciais e agentes do comercio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares 01.10.2010
(Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 51 DE 13/05/2013):

4618403

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

01.01.2014

4618403
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
01.07.2012
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 161, de 05.12.2011).
"4618403 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações 01.01.2012 (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011)."
  4618403 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações 01.10.2011 (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 55, de 28.04.2011)."
  "4618403 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações 01.07.2011 (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011)."
  "4618403 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações 01.12.2010 (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010, DOE SP de 07.08.2010, com efeitos a partir de 28.06.2010)"
  "4618403 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações 01.10.2010"
(Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 51 DE 13/05/2013):

4618499

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

01.01.2014

4618499
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente
01.07.2012
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 161, de 05.12.2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4618499 Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente 01.01.2012 (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 127, de 21.09.2011)."
  "4618499 Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente 01.10.2011 (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 55, de 28.04.2011)."
  "4618499 Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente 01.07.2011 (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011)."
  "4618499 Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente 01.10.2010"
4622200 Comércio atacadista de soja 01.10.2010
4623101 Comércio atacadista de animais vivos 01.10.2010
4623102 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal 01.10.2010
4623103 Comércio atacadista de algodão 01.10.2010
4623105 Comércio atacadista de cacau 01.10.2010
4623106 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas 01.10.2010
4623107 Comércio atacadista de sisal 01.10.2010
4623108 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 01.10.2010
4623199 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente 01.10.2010
4633803 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação 01.10.2010
4641901 Comércio atacadista de tecidos 01.10.2010
4641902 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 01.10.2010
4641903 Comércio atacadista de artigos de armarinho 01.10.2010
4642701 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança 01.10.2010
4642702 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho 01.10.2010
4643501 Comércio atacadista de calcados 01.10.2010
4643502 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem 01.10.2010
4644302 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário 01.10.2010
4645102 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 01.10.2010
4645103 Comércio atacadista de produtos odontológicos 01.10.2010
4649403 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos 01.10.2010
4649404 Comércio atacadista de moveis e artigos de colchoaria 01.10.2010
4649405 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas 01.10.2010
4649406 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures 01.10.2010
4649409 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento 01.10.2010
4649410 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semi-preciosas lapidadas 01.10.2010
4665600 Comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso comercial, partes e peças 01.10.2010
4669901 Comércio atacadista de bombas e compressores, partes e peças 01.10.2010
4671100 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados 01.10.2010
4679602 Comércio atacadista de mármores e granitos 01.10.2010
4679604 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente 01.10.2010
4681803 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante 01.10.2010
4683400 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo 01.10.2010
4684201 Comércio atacadista de resinas e elastômeros 01.10.2010
4686902 Comércio atacadista de embalagens 01.10.2010
4687701 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 01.10.2010
4687702 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão 01.10.2010
4689301 Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis 01.10.2010
4689302 Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados 01.10.2010
4692300 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários 01.10.2010
3511500 Geração de Energia Elétrica (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010). 01.12.2010
3513100 Comércio Atacadista de Energia Elétrica (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010). 01.12.2010
3514000 Distribuição de Energia Elétrica (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010). 01.12.2010
3512300 Transmissão de Energia Elétrica (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010). 01.12.2010
5211701 Armazéns Gerais - Emissão de Warrant (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010). 01.12.2010
5211799 Depósitos de Mercadorias para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais e Guarda-Móveis (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010). 01.12.2010
5229001 Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010). 01.12.2010
5310501 Atividades do Correio Nacional 01.10.2011
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 55, de 28.04.2011).

 
 "5310501 Atividades do Correio Nacional 01.07.2011 (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011)."
  "5310501 Atividades do Correio Nacional 01.12.2010 (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010)."
5310502 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional 01.10.2011
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 55, de 28.04.2011).

 
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"5310502 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional 01.07.2011 (Redação do item dada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011)."
  "5310502 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional 01.12.2010 (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010)."
6010100 Atividades de rádio (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010). 01.12.2010
6021700 Atividades de televisão aberta (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010). 01.12.2010
6022501 Programadoras (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010). 01.12.2010
6022502 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010). 01.12.2010
6110801 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC 01.03.2011
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).
 
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "6110801 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC 01.12.2010 (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010)."
6110802 Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT 01.03.2011
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).
 
 Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "6110802 Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT 01.12.2010 (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010)."
6110803 Serviços de comunicação multimídia - SCM 01.03.2011
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).
 
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "6110803 Serviços de comunicação multimídia - SCM 01.12.2010 (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010)."
6110899 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente 01.03.2011
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).
 
 Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "6110899 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente 01.12.2010 (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010)."
6120501 Telefonia móvel celular 01.03.2011
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).
 
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "6120501 Telefonia móvel celular 01.12.2010 (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010)."
6120502 Serviço móvel especializado - SME 01.03.2011
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).
 
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "6120502 Serviço móvel especializado - SME 01.12.2010 (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010)."
6120599 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente 01.03.2010
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).
 
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "6120599 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente 01.12.2010 (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010)."
6130200 Telecomunicações por satélite 01.03.2011
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).
 
 Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "6130200 Telecomunicações por satélite 01.12.2010 (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010)."
6141800 Operadoras de televisão por assinatura por cabo 01.03.2011
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).
 
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "6141800 Operadoras de televisão por assinatura por cabo 01.12.2010 (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010)."
6142600 Operadoras de televisão por assinatura por microondas 01.03.2011
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).
  Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "6142600 Operadoras de televisão por assinatura por microondas 01.12.2010 (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010)."
6143400 Operadoras de televisão por assinatura por satélite 01.03.2011
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).
 
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "6143400 Operadoras de televisão por assinatura por satélite 01.12.2010 (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010)."
6190601 Provedores de acesso às redes de comunicações 01.03.2011
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).
 
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "6190601 Provedores de acesso às redes de comunicações 01.12.2010 (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010)."
6190602 Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP 01.03.2011
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).
 
 Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "6190602 Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP 01.12.2010 (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010)."
6190699 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente 01.03.2011
(Redação do item dada pela Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011).
 
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "6190699 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente 01.12.2010 (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010)."
6311900 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010). 01.12.2010
6319400 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010). 01.12.2010
6391700 Agências de notícias (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010). 01.12.2010
6399200 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010). 01.12.2010
7311400 Agências de publicidade (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010). 01.12.2010
7312200 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010). 01.12.2010
7319099 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010). 01.12.2010
8020000 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 123, de 06.08.2010). 01.12.2010
8020001 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Item acrescentado pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015). 01.12.2010
8020002 Outras atividades de serviços de segurança (Item acrescentado pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015). 01.12.2010

(Redação do anexo dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2015):

Anexo III

A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, será obrigatória para:

1 - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01.03.2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

2 - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 01.07.2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

3 - estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, a partir de 01.07.2014, em relação às NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria;

4 - estabelecimentos distribuidores ou atacadistas, a partir de 01.08.2015, em relação às NF-e que acobertarem operações com:

a) cigarros;

b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

c) refrigerantes e água mineral.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria CAT Nº 66 DE 23/05/2014):

 ANEXO III

A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, será obrigatória para:

I - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01.03.2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

II - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 01.07.2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

III - estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, a partir de 01.07.2014, em relação às NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria CAT Nº 27 DE 14/02/2014):

ANEXO III

A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, será obrigatória para:

I - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01.03.2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

II - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 01.07.2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

III - estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis, a partir de 01.07.2014, em relação às NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria.

(Redação do anexo dada pela Portaria CAT Nº 79 DE 01/08/2013):

 ANEXO III

A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, será obrigatória para:

I - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01.03.2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

II - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 01.07.2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT Nº 15 DE 21/02/2013):

ANEXO III

A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, será obrigatória para:

I - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01.03.2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

II - postos de combustíveis e transportadores e revendedores retalhistas, a partir de 01.07.2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT Nº 15 DE 21/02/2013):

ANEXO IV

A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, deverá ser realizada nos prazos adiante indicados, contados da data de autorização de uso da NF-e.

Em caso de operações internas:

“Manifestação do Destinatário”

Dias

Confirmação da Operação

20

Operação não Realizada

20

Desconhecimento da Operação

10


Em caso de operações interestaduais:

“Manifestação do Destinatário”

Dias

Confirmação da Operação

35

Operação não Realizada

35

Desconhecimento da Operação

15


Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

“Manifestação do Destinatário”

Dias

Confirmação da Operação

70

Operação não Realizada

70

Desconhecimento da Operação

15