O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS-84/2012, de 29.06.2012, e 173/2012, de 7 de dezembro de 2012, e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, e com o objetivo de promover mero ajuste técnico para atualizar a legislação em relação aos citados protocolos, expede a seguinte portaria:

Art. 1º. Passam a vigorar com a redação que se segue os itens adiante indicados do Anexo II da Portaria CAT-162/08, de 29.12.2008:

"

" (NR).

Art. 2º. Fica acrescentado o inciso IX ao artigo 35 da Portaria CAT-162/2008, de 29.12.2008, com a seguinte redação:

“IX - até 31.12.2013, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir:

a) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

b) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente;

c) 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações." (NR).

Art. 3º. Ficam revogadas as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso VIII do artigo 35 da Portaria CAT-162/2008, de 29.12.2008.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01.07.2012.