Legislação

Lei Nº 18664 DE 22/12/2015 Atualiza o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015
Lei Nº 18668 DE 22/12/2015 Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento de experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, e testes de laboratório da indústria do tabaco. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 21657 DE 27/09/2023). Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015
Lei Nº 18669 DE 22/12/2015 Dispõe sobre obrigações e diretrizes a serem atendidas pelas transportadoras de animais vivos de interesse da defesa agropecuária com valor comercial agregado. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 3205 DE 23/12/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 3206 DE 23/12/2015 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 3207 DE 23/12/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 3208 DE 23/12/2015 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 3209 DE 23/12/2015 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 3210 DE 23/12/2015 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 3240 DE 23/12/2015 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015

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