Legislação

Decreto Nº 3241 DE 23/12/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 3242 DE 23/12/2015 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 117 DE 14/12/2015 Altera a NPF nº 086/2013, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 120 DE 21/12/2015 Altera a NPF nº 056/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CAEC/CRE Nº 1 DE 21/12/2015 Disciplina os procedimentos das operações e das prestações do ano base 2015 para a obtenção do Valor Adicionado, por meio da DFC - Declaração Fisco-Contábil, do RPP - Relatório de Produtos Primários, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS-D e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, e as impugnações efetuadas pelas Prefeituras Municipais. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015
Resolução SEFA Nº 1527 DE 21/12/2015 Regulamenta a Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, que institui o Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doações de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015
Portaria IAP Nº 246 DE 17/12/2015 Estabelece critérios, procedimentos, trâmite administrativo e premissas para a concessão de Licenciamento Ambiental de empreendimentos que fazem uso e manejo de fauna nativa ou exótica em condição ex situ. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015
Resolução GSEFAZ Nº 28 DE 28/12/2015 Dispões sobre os procedimentos de cadastro de contribuintes localizados em outra unidade federada, nas operações e prestações que destinem bens, mercadorias e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2015
Resolução GSEFAZ Nº 29 DE 28/12/2015 Aprova a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para o exercício de 2016. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2015
Portaria GSEFAZ Nº 363 DE 28/12/2015 Autoriza o uso da opção "REATIVAÇÃO TEMPORÁRIA CONTRIBUINTE COM DÉBITO", vinculada ao Sistema CCEA da SEFAZ, na forma e condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2015

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