Legislação

Lei Nº 5599 DE 28/12/2015 Dispõe sobre o direito do consumidor de ter acesso a documento que motive recusa ou restrição de crédito no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2015
Portaria Conjunta INDEA/SEDEC Nº 50 DE 23/12/2015 Dispõe sobre o plantio de lavoura de soja no Estado para a safra 2015/2016. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 240 DE 21/12/2015 Institui e disciplina, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SARP/SEFAZ, o Plano de Benchmarking de Melhores Práticas e de Disseminação dos Conhecimentos Assimilados e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2015
Portaria SUTRI Nº 517 DE 28/12/2015 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2015
Instrução Normativa SEFA Nº 32 DE 23/12/2015 Altera a Instrução Normativa nº 0027, de 02 de dezembro de 2015 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.439, de 1º de dezembro de 2015, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 29 dez 2015
Instrução Normativa SEFA Nº 33 DE 23/12/2015 Altera os dispositivos da Instrução Normativa nº 0006, de 7 de junho de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 29 dez 2015
Resolução CETRAN Nº 18 DE 22/12/2015 Estabelecer diretrizes para os órgãos ou entidades executivos de trânsito no âmbito do Estado de Pernambuco, integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT, para atendimento das pessoas com deficiência auditiva quando da sua formação, especialização e habilitação para condução de veículo automotor e elétrico. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2015
Instrução Normativa SEF Nº 39 DE 22/12/2015 Republicação Parcial. - Aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados e do respectivo IPVA e prazos de pagamentos para o exercício de 2016. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 585 DE 10/12/2015 Republicação Parcial. - Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2016. Estadual - AC - DOE - 24 dez 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 59 DE 18/11/2015 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa TELEFONICA BRASIL S/A referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 17 dez 2015

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