Legislação

Decreto Nº 25828 DE 28/12/2015 Suspende a operacionalização da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004 e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 29 dez 2015
Decreto Nº 25829 DE 28/12/2015 Altera o Decreto nº 18.312, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico para outros fins - AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC, e açúcar, na forma que especifica e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 29 dez 2015
Lei Nº 10031 DE 28/12/2015 Institui Taxa de Defesa e Inspeção Animal e Vegetal (TDIAV), decorrentes da atuação do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (IDIARN). Estadual - RN - DOE - 29 dez 2015
Portaria GS-SET Nº 170 DE 28/12/2015 Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2016 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 29 dez 2015
Portaria GS-SET Nº 171 DE 28/12/2015 Divulga o total definitivo de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 35º (trigésimo quinto) período de apuração da campanha. Estadual - RN - DOE - 29 dez 2015
Portaria DETRAN-RO/GAB Nº 5528 DE 15/12/2015 Dispõe sobre os prazos para adequação e operacionalização no atendimento do disposto na Resolução nº 555/2015 - CONTRAN, no que se refere ao primeiro registro e licenciamento dos veículos ciclomotores e ciclo-elétricos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 20341 DE 23/12/2015 Ret. - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 20347 DE 08/12/2015 Ret. - Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 158ª reunião ordinária e das reuniões extraordinárias 246ª, 247ª, 248ª, 249ª e 250ª do CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2015
Instrução Normativa GAB-CRE Nº 22 DE 01/12/2015 Ret.- Estabelece nova sistemática de impressão de documentos fiscais pelos estabelecimentos gráficos. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2015
Lei Nº 3744 DE 23/12/2015 Dispõe sobre as hipóteses de redução e parcelamento de débitos decorrentes de multas por infração à legislação ambiental e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2015

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