Legislação

Decreto Nº 20434 DE 28/12/2015 Estabelece o limite para os créditos presumidos concedidos nos termos da Lei nº 3.263, de 05 de dezembro de 2013, para o exercício de 2016. Estadual - RO - DOE - 28 dez 2015
Ato CONDER Nº 18 DE 22/12/2015 Prorrogar pelo prazo de 30 (trinta) dias o Incentivo Tributário sobre a carne com osso concedido através da Resolução nº 003/2007/CONDER. Estadual - RO - DOE - 28 dez 2015
Lei Nº 6740 DE 23/12/2015 Altera a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI. Estadual - PI - DOE - 24 dez 2015
Lei Nº 6748 DE 23/12/2015 Altera a Lei nº 6.466, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a instituição do meio eletrônico na instrução, tramitação, julgamento, comunicação dos atos e na transmissão de documentos no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - SEFAZ-PI. Estadual - PI - DOE - 24 dez 2015
Lei Nº 7176 DE 28/12/2015 Insere dispositivo no Decreto-Lei nº 5/1975, instituindo a taxa única de serviços tributários da receita estadual. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2015
Lei Nº 7181 DE 28/12/2015 Dispõe sobre a determinação de serem realizados presencialmente cursos de atualização e de reciclagem bem como cursos para obtenção da primeira habilitação junto ao DETRAN/RJ e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2015
Lei Nº 7172 DE 28/12/2015 Disciplina o Funcionamento do Sistema de Identificação Eletrônica para o Pagamento de Pedágios no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2015
Lei Nº 7174 DE 28/12/2015 Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2015
Decreto Nº 45524 DE 28/12/2015 Altera o Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS). Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2015
Decreto Nº 45525 DE 28/12/2015 Altera o inciso III do art. 2º, do Decreto nº 44.498 de 29 de novembro de 2013, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2015

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