Legislação

Decreto Nº 42543 DE 29/12/2015 Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, relativamente à emissão de Nota Fiscal e ao procedimento referente ao estoque. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 42545 DE 29/12/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de redução de base de cálculo do ICMS na hipótese de exclusão retroativa do contribuinte do Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 46924 DE 29/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 46925 DE 29/12/2015 Concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas operações realizadas até 30 de novembro de 2010 com as mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 47, de 23 de maio de 1997, não destinadas a pessoas portadoras de deficiência física ou auditiva. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 46926 DE 29/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 379 DE 29/12/2015 Revoga dispositivo do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2015, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2015
Lei Nº 6739 DE 23/12/2015 Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989. Estadual - PI - DOE - 24 dez 2015
Comunicado CAT Nº 23 DE 29/12/2015 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de janeiro de 2016. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2015
Deliberação ARSESP Nº 612 DE 18/12/2015 Dispõe sobre o cálculo e os procedimentos para o repasse à ARSESP pela Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007, devida pela concessionária Odebrecht Ambiental Santa Gertrudes, relativa ao exercício de 2016. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2015
Deliberação ARSESP Nº 613 DE 18/12/2015 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela concessionária Saneaqua Mairinque S/A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007, relativa ao exercício de 2016. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2015

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