Legislação

Decreto Nº 8517 DE 29/12/2015 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE -. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 8518 DE 29/12/2015 Altera o Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana - e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2015
Instrução Normativa SEF Nº 1 DE 04/01/2016 Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, e adota os procedimentos previstos na Emenda Constitucional 87/2015 para as empresas de construção civil. Estadual - AL - DOE - 6 jan 2016
Instrução Normativa SEF Nº 2 DE 04/01/2016 Revoga o inciso II do art. 7º da Instrução Normativa SEF nº 60, de 28 de dezembro de 2009, e a Instrução Normativa SEF nº 40, de 21 de agosto de 2009, que tratam, respectivamente, do Termo de Compromisso e Fiança e da carta de fiança bancária, para fins de instrução do pedido de credenciamento como empresa desenvolvedora de programa aplicativo para uso em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - AL - DOE - 6 jan 2016
Portaria SEGER Nº 1076-S DE 30/12/2015 Publica Tabela de Preços Referenciais. Estadual - ES - DOE - 6 jan 2016
Edital Revisão de Notificação DAS/ICMS Nº 1 DE 06/01/2016 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2016
Lei Nº 15709 DE 05/01/2016 Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2016
Lei Nº 15710 DE 05/01/2016 Regulamenta o acesso em propriedades públicas e privadas de agentes de saúde e vigilância epidemiológica em casos de iminente risco de epidemia ou situação de epidemia, no âmbitodo Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2016
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 30/12/2015 Dispõe sobre o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de janeiro de 2016. Estadual - RR - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 20325-E DE 30/12/2015 Divulga e incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 30 dez 2015

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