Legislação

Decreto Nº 46189 DE 29/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para revogar o regime de substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows, de que trata o Protocolo ICMS nº 107, de 16 de novembro de 2008. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 46190 DE 29/12/2015 Altera o Decreto Estadual nº 36.314, de 1º de novembro de 1994, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cigarro, charuto, cigarrilha e fumo picado, desfiado, migado ou em pó. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 46191 DE 29/12/2015 Altera o Decreto Estadual nº 43.935, de 22 de setembro de 2015, que dispõe sobre a instituição de Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Convênio ICMS 58, de 10 de julho de 2015. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2015
Instrução Normativa SEF Nº 45 DE 29/12/2015 Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL para o exercício 2016. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2015
Instrução Normativa SEF Nº 46 DE 29/12/2015 Dispõe sobre o cronograma de implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2015
Resolução ARSAL Nº 161 DE 29/12/2015 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado, relativa ao exercício de 2016, conforme Processo ARSAL nº 49070-8502/2015. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2015
Resolução ARSAL Nº 162 DE 29/12/2015 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Saneamento, relativa ao exercício de 2016, conforme Processo ARSAL nº 49070-8511/2015. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 16516 DE 29/12/2015 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2015. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 16517 DE 29/12/2015 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2015
Resolução AGERBA Nº 42 DE 29/12/2015 Aprova o reajuste do coeficiente tarifário quilométrico por passageiros do Subsistema Metropolitano de Transporte Rodoviário de Passageiros e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2015

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