Legislação

Decreto Nº 42527 DE 22/12/2015 Errata. - Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da subclasse residencial baixa renda. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 42546 DE 29/12/2015 Incorpora à Legislação Tributária Estadual as disposições dos Convênios ICMS 93 e 153, ambos de 2015, que dispõem sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2015
Portaria DETRAN/PE Nº 7342 DE 29/12/2015 Estabelece um prazo até 31.03.2016 às Clínicas Médicas e Psicológicas já credenciadas ao DETRAN/PE para a realização de exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica em candidatos à Carteira Nacional de Habilitação - CNH para se adequarem à Lei Geral de Acessibilidade. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2015
Portaria DETRAN/PE Nº 7343 DE 29/12/2015 Define o Calendário para o porte Obrigatório do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos Usados - CRLV - Exercício 2016. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2015
Portaria DETRAN/PE Nº 7345 DE 29/12/2015 Disciplina a nova estrutura curricular do processo de aprendizagem para a formação de condutores da categoria B e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2015
Portaria SF Nº 225 DE 29/12/2015 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2015
Portaria DETRAN Nº 271 DE 23/12/2015 Dispõe sobre a formação dos candidatos a obtenção da primeira habilitação na categoria B e trata dos requisitos para a integração dos simuladores de direção veicular com o sistema CNH-PI. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2015
Lei Nº 6750 DE 28/12/2015 Dispõe sobre extinção, por remissão, de créditos tributários relativos ao ICMS, nas condições que especifica. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2015
Decreto Nº 16368 DE 28/12/2015 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2016. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2015
Lei Nº 6749 DE 28/12/2015 Altera a Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Propriedade de Veículos Automotores, IPVA. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2015

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