Legislação

Lei Complementar Nº 167 DE 28/12/2015 Rep. - Altera as Leis Complementares nº 134/2009 e nº 151/2013 que alteraram a lei nº 4.056/2002 que autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 7183 DE 29/12/2015 Dispõe sobre alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre operações de circulação de petróleo, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 45531 DE 29/12/2015 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS). Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 45532 DE 29/12/2015 Revoga o Decreto nº 39.478/2006, que concede isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas, e a Resolução SER nº 297/2006, que estabelece procedimentos à isenção do ICMS de que trata o referido decreto. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2015
Resolução SEFAZ Nº 954 DE 21/12/2015 Altera a Resolução SEFAZ nº 641/2013, que concede isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio). Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2015
Resolução AGENERSA Nº 2763 DE 17/12/2015 Concessionária CEG RIO - atualização de Tarifa de Gás Natural e GLP com vigência a contar de 01/jan/2016. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2015
Deliberação JUCERJA Nº 91 DE 21/12/2015 Dispõe sobre a nova tabela de emolumentos dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2015
Deliberação AGENERSA Nº 2762 DE 17/12/2015 Concessionária CEG - atualização de Tarifa de Gás Natural e GLP com vigência a contar de 01/jan/2016. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 7182 DE 29/12/2015 Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2015
Resolução SEFAZ Nº 957 DE 28/12/2015 Fixa valor venal de tratores e maquinas similares para cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2016 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2015

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