Legislação

Comunicado CAT Nº 26 DE 30/12/2015 Divulga os procedimentos a serem observados relativamente às alterações que ocorrerão no regime da substituição tributária, a partir de 01.01.2016, previstas no Convênio ICMS 92, de 20.08.2015, com as modificações promovidas pelo Convênio ICMS 146, de 11.12.2015. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015
Portaria CAT Nº 166 DE 30/12/2015 Altera a Portaria CAT-147/09, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 306 DE 31/12/2015 Concede Regime Especial relativo ao pagamento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, mediante apuração mensal. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 347 DE 31/12/2015 Concede Regime Especial relativo à emissão diária de uma única Nota Fiscal de Retorno Simbólico de Armazenagem. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 367 DE 31/12/2015 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 372 DE 31/12/2015 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 376 DE 31/12/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 377 DE 31/12/2015 Concede Regime Especial relacionado com a emissão de documentos fiscais na entrada e devolução de bem recebido de cliente para a prestação de serviço de conserto, reparo ou manutenção. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 381 DE 31/12/2015 Concede Regime Rspecial relativo ao recolhimento do ICMS devido na importação mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 382 DE 31/12/2015 Concede Regime Especial relativo ao recolhimento do ICMS devido na importação mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015

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