Legislação

Decreto Nº 25842 DE 30/12/2015 Estabelece a cota anual de óleo diesel sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2015
Portaria ST Nº 1134 DE 30/12/2015 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de janeiro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 4 jan 2016
Portaria SUCIEF Nº 5 DE 29/12/2015 Aprova a versão 0.3.3.3 do Programa Gerador da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e o correspondente Manual de Instruções de Preenchimento, em decorrência das alterações e novas inclusões de ocorrências na tabela constante do seu anexo único. Estadual - RJ - DOE - 4 jan 2016
Lei Nº 7184 DE 30/12/2015 Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidraúlica, Térmica e Termo nuclear - TFGE no Rstado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 45535 DE 30/12/2015 Fixa o valor da tarifa aquaviária social e temporária para o serviço público de transporte aquaviário de passageiros, a partir de 12 de fevereiro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 45537 DE 30/12/2015 Fixa o valor da tarifa social e temporária do serviço público de transporte ferroviário, a partir de 02 de fevereiro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 16370 DE 29/12/2015 Prorroga, para fins de regularização fundiária, as condições de pagamento das terras públicas e devolutas do estado, definidas no Decreto nº 16.230, de 13 de outubro de 2015, aplica o índice de reajuste de preço por hectare de referidas terras e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2015
Lei Nº 15706 DE 30/12/2015 Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 42561 DE 30/12/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 42562 DE 30/12/2015 Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à renovação da isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2015

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