Legislação

Portaria CAT Nº 2 DE 04/01/2016 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2016
Resolução SF Nº 1 DE 04/01/2016 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2016
Comunicado DA Nº 3 DE 04/01/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2016 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2016
Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2015
Portaria SUTRI Nº 519 DE 30/12/2015 Rep. - Divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS. Estadual - MG - DOE - 5 jan 2016
Portaria DETRAN Nº 297 DE 29/12/2015 Estabelece e divulga o Calendário de Licenciamento Anual de Veículos, para o exercício de 2016. Estadual - PB - DOE - 5 jan 2016
Decreto Nº 52851 DE 04/01/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 5 jan 2016
Decreto Nº 52850 DE 04/01/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 5 jan 2016
Decreto Nº 52849 DE 04/01/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 5 jan 2016
Lei Nº 19172 DE 29/12/2015 Dispensa os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e à Taxa de Licenciamento devidos até o exercício 2015, para veículos do tipo ciclomotor. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2015

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