O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em especial no artigo 1º do Decreto Governamental nº 20.242/2004, no inciso II, do artigo 22, do Código de Trânsito Brasileiro,

Considerando a necessidade de planejamento para tornar mais eficaz as ações voltadas para a habilitação de candidatos para a condução de veículos automotores e ciclomotores;

Considerando que os exames de habilitação de que tratam os incisos III e V do art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro são hoje aplicados em diversas bases municipais do Estado do Maranhão, o que requer uma logística na composição de bancas examinadoras, previsão de diárias e de deslocamentos de servidores;

Considerando o disposto no art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro , c/c o artigo 15, I, da Resolução CONTRAN nº 168/2004 ;

Considerando os termos do Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 001/2015, firmado com a 30ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e o disposto no art. 58, I, a e II, a, da Portaria DETRAN/MA nº 805/2008;

Considerando a necessidade de, durante o exame de direção veicular, avaliar a habilidade do candidato pelo não cometimento de faltas eliminatórias, graves e médias referentes pela não observância da sinalização de trânsito, horizontal e ou vertical, em vias públicas; e

Considerando que o DETRAN/MA, com vistas a tornar a distribuição de vagas mais democrática e transparente, estendeu ao Sindicato dos Proprietários dos CFCs do Maranhão - SINDAUMA a possibilidade de contribuição na elaboração do calendário de provas, antes do seu fechamento definitivo,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Calendário de Exames Teórico-Técnico (ETT) e de Prática de Direção Veicular (EPDV) para o primeiro trimestre do exercício de 2016, que compõe o Anexo I da presente Portaria.

Art. 2º O calendário atenderá, prioritariamente, a todas as CIRETRANs, regiões de Postos do DETRAN/MA e municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.

Parágrafo único. Em observância ao Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2015 - 3ª PROAD, o DETRAN/MA atenderá, na medida da sua capacidade logística, mediante bancas móveis, municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito em que hajam CFCs anteriormente credenciados, para realização de exames teórico-técnico e de prática de direção veicular.

Art. 3º As Bancas Examinadoras para as cidades que não são sede de CIRETRANs ficam sujeita às seguintes condições:

I - ser município integrado ao Sistema Nacional de Trânsito e ter CFC credenciado;

II - município com demanda mínima, cumulativa, de 20 de EPDV/mês e de 20 ETT/mês

III - no caso de EPDV para a Categoria A, a existência de pista homologada para tal fim.

Art. 4º Os agendamentos dos exames teórico-técnico e de prática de direção veicular pelos Centros de Formação de Condutores deverão ser registrados no Sistema do DETRAN com antecedência mínima de:

I - 05 (cinco) dias úteis, da data prevista no Calendário para a aplicação dos exames, para o caso de cidades sede de CIRETRANs e regiões de Postos do DETRAN/MA.

II - 10 (dez) dias úteis, da data prevista no Calendário para a aplicação dos exames, para os demais municípios não abrangidos na alínea anterior.

Art. 5º Fica permitido, excepcionalmente e em razão da necessidade de inserção dos jovens das camadas de menor renda no mercado de trabalho, o agendamento e a realização de exames teórico-técnico e de prática de direção veicular para candidatos do Programa CNH Jovem em municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, cujos Centros de Formação de Condutores tenham aderido ao Programa.

Art. 6º Quando na sede do município do Centro de Formação de Condutores não houver disponibilidade de vaga no calendário de provas do DETRAN/MA, não constitui desrespeito ao limite territorial de atividade, restrito ao município para o qual o CFC foi credenciado, a realização de exames teórico-técnico e de prática de direção veicular em CIRETRANs, regiões de Postos do DETRAN e municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, desde que o candidato tenha domicilio no mesmo município que a sede do CFC.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

São Luís (MA), 18 de dezembro de 2015.

ANTONIO DE JESUS LEITÃO NUNES

Diretor Geral do DETRAN - MA

ANEXO I