Legislação

Comunicado SAIF Nº 3 DE 04/01/2016 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de janeiro de 2016. Estadual - MG - DOE - 5 jan 2016
Comunicado SRE Nº 1 DE 04/01/2016 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2015. Estadual - MG - DOE - 5 jan 2016
Edital de Justificativa DAS Nº 13 DE 31/12/2015 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 11/2015 do dia 31.12.2015 até o dia 15.01.2015. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 25847 DE 30/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 92, de 20 de agosto de 2015 e 155, de 11 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2015
Ato DIAT Nº 34 DE 18/12/2015 Altera o Ato DIAT nº 027, de 2015, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SC - DOE - 5 jan 2016
Comunicado DA Nº 1 DE 04/01/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2016
Comunicado DA Nº 2 DE 04/01/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2016 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2016
Comunicado DA Nº 4 DE 04/01/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2016
Comunicado DRT-11 SEM NÚMERO DE 05/01/2016 Concede Regime Especial para inscrição de apenas um estabelecimento do interessado em cada município paulista onde exercer a atividade principal de cultivo de milho. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2016
Portaria CAT Nº 1 DE 04/01/2016 Altera a Portaria CAT nº 83/2015, de 21.07.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2016

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