Legislação

Comunicado DEAT Nº 384 DE 31/12/2015 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015
Resolução JUCER Nº 141 DE 29/12/2015 Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2015
Portaria DETRAN/PE Nº 3762 DE 22/06/2015 Estabelece valores sugeridos para os serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores - CFC credenciados junto ao DETRAN-PE. Estadual - PE - DOE - 23 jun 2015
Lei Nº 3744 DE 23/12/2015 Ret. - Dispõe sobre as hipóteses de redução e parcelamento de débitos decorrentes de multas por infração à legislação ambiental e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2015
Lei Nº 14804 DE 29/12/2015 Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outra providências. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 14805 DE 29/12/2015 Altera a Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências, a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, e a Lei nº 11.246, de 2 de dezembro de 1998, que institui o Fundo para investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul - Fitec/RS. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 14807 DE 29/12/2015 Altera a Lei nº 13.761, de 15 de julho de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-RS -, de acordo com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 14808 DE 29/12/2015 Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 14809 DE 29/12/2015 Altera a Lei nº 14.388, de 30 de dezembro de 2013, que cria o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - Procam/RS - e introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 14810 DE 29/12/2015 Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2015

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