Legislação

Portaria ST Nº 1133 DE 28/12/2015 Ret. - Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 45527 DE 29/12/2015 Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) e o Livro IV (Do Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS). Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2015
Portaria SAF Nº 1966 DE 29/12/2015 Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014, que dispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2015
Portaria SAF Nº 1965 DE 29/12/2015 Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2015
Portaria SAF Nº 1962 DE 29/12/2015 Altera a Portaria SAF nº 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2015
Resolução GSEFAZ Nº 25 DE 21/12/2015 Altera a Resolução nº 0012/2015 - GSEFAZ que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2015
Resolução GSEFAZ Nº 24 DE 21/12/2015 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 001/2016, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 51 DE 18/12/2015 Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2016 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 463 DE 21/12/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 29 dez 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 464 DE 21/12/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 29 dez 2015

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